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Doc. ADM Direito 254.6115.5760.0218

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN TE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contr

a a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado pela prática nas imediações de estabelecimento hospitalar, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 585 (quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa. A defesa requer a nulidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar, a absolvição ou a desclassificação do crime para posse para consumo próprio e a reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova obtida em decorrência da atuação dos guardas municipais é nula; (ii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida; (iii) se a pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal; e (iv) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A entrada dos agentes públicos na casa do apelante foi lícita, pois foi autorizada pelo apelante e por sua genitora.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/1483696; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; vídeo; boletim de atendimento da guarda municipal e laudo toxicológico definitivo 141.509/2024; e prova oral produzida na persecução penal.3.3. O apelante confessou extrajudicialmente o cometimento do tráfico de drogas, o que enseja a concessão, de ofício, da atenuante da confissão espontânea.3.4. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 3,4g (três gramas e quatrocentos miligramas) de crack, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.5. Os atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas obstam a concessão da benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque indicam a dedicação do réu às atividades ilícitas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a mera condição de usuário não exclui a tipificação como traficante, de modo que é suficiente a posse de substâncias ilícitas e a intenção de entrega a terceiros para caracterizar a prática delitiva, independentemente da efetiva comercialização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008945-73.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 17.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0037611-55.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 02.10.2023; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3960.8434.8362

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO VERIFICADO. PONTO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO VERGASTADA. DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DE COMPRA QUE NÃO GERA O DEVER DE RESTITUIR. FATURAS QUE INDICAM REALIZAÇÃO DE ESTORNO. JUROS E IOF GERADOS A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. INEXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL A SER REPARADO. ACOLHIMENTO EM PARTE APENAS PARA ENFRENTAMENTO DO PEDIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 138.6513.7544.6346

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CPP, art. 226. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. ERRO NÃO EVIDENCIADO. COAUTORIA ATESTADA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE APLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL. PLEITO DE REVISÃO DA MULTA NÃO CONHECIDO. VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA ESTABELECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 71 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2 A defesa suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal, com alegações de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória, postulando absolvição por dúvida quanto à autoria. No mérito, requer absolvição por erro de tipo essencial; subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância ou o afastamento da majorante do concurso de agentes; pleiteia a incidência da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição por restritivas de direitos e a revisão da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é nula a sentença em razão da alegada inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento do réu.2.2 Saber se há insuficiência probatória a ensejar absolvição por dúvida quanto à autoria.2.3 Saber se o réu incorreu em erro de tipo essencial apto a afastar o dolo.2.4 Saber se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância ou o afastamento da majorante do concurso de agentes.2.5 Saber se incide a atenuante da confissão espontânea e se é possível a redução da pena ao mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos.2.6 Saber se é possível a exclusão ou redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A arguição de nulidade do reconhecimento restou afastada, pois a condenação não se fundamentou exclusivamente em ato formal de reconhecimento, mas em conjunto probatório harmônico composto pela palavra firme da vítima, confissão da corré, depoimentos policiais, apreensão de bens da vítima em posse do réu e imagens do crime.3.2 A identificação judicial constituiu mera confirmação de indivíduo previamente identificado em flagrante, hipótese que dispensa a observância estrita do CPP, art. 226, conforme jurisprudência consolidada.3.3 Ainda que houvesse irregularidade formal, existem provas autônomas e independentes suficientes para sustentar a autoria, em consonância com a orientação do STJ (Tema 1258). Tese absolutória correlata prejudicada.3.4 A tese de erro de tipo essencial foi rejeitada, pois o conjunto probatório demonstrou prévio ajuste, divisão de tarefas e atuação consciente do réu na condução da motocicleta e garantia da fuga.3.5 Confere-se especial relevância à palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos probatórios, assim como à confissão judicial da corré e os depoimentos policiais colhidos sob contraditório.3.6 Afasta-se a participação de menor importância, pois evidenciada divisão de tarefas e contribuição essencial do réu para o sucesso da empreitada criminosa, nos termos do CP, art. 29, caput e da jurisprudência do STJ.3.7 Mantém-se a majorante do concurso de agentes, diante da comprovada comunhão de vontades e atuação coordenada entre os corréus.3.8 Descabida a aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu a prática delitiva, limitando-se a reconhecer fatos periféricos, sem assunção de responsabilidade penal (CP, art. 65, III, «d»).3.9 Afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos do CP, art. 44.3.10 Não se conhece do pedido de exclusão ou redução da pena de multa, por se tratar de sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal, cabendo eventual discussão sobre capacidade financeira ao Juízo da Execução.3.11 Supre-se, de ofício, a omissão da sentença para fixar o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido, com aplicação de medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 44, 65, III, «d», e 157, § 2º, II; CPP, art. 226 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1258; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Ap. Crim. 0005273-49.2021.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 26.11.2025; TJDFT, Ap. Crim. 0723481-72.2020.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, j. 08.08.2024; TJDFT, EIn 0703550-88.2022.8.07.0011, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 258.8891.5135.1528

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado considerado fraudulento, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação e da cessão de crédito, a ausência de fraude e de responsabilidade civil, e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização, a restituição simples dos valores e a compensação dos valores supostamente recebidos pelo autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado com assinatura falsificada, a repetição do indébito decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário, a condenação por danos morais e a possibilidade de compensação dos valores entre as partes.III. Razões de decidir3. A alegação de regularidade da cessão de crédito não comporta conhecimento quando apresentada apenas em grau recursal, sem prévio debate perante o Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio da estabilização da demanda.4. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado 325064352-9, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do autor.5. A restituição em dobro dos valores descontados aplica-se apenas às parcelas descontadas após 31/03/2021, enquanto as anteriores devem ser restituídas de forma simples, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STJ.6. A fraude bancária, por si só, não configura automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes ou de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor. Ausente prova de ofensa à honra, à imagem, à dignidade, à integridade psíquica ou ao mínimo existencial da parte autora, impõe-se o afastamento da condenação indenizatória.7. Não há prova segura de que os valores do contrato fraudulento foram efetivamente disponibilizados em conta do autor, razão pela qual a compensação ou restituição desses valores depende de comprovação em fase de cumprimento de sentença.8. Não comprovado que os valores decorrentes do contrato fraudulento tenham sido efetivamente disponibilizados em conta de titularidade do autor, descabe determinar a restituição ou compensação com base apenas nos dados bancários constantes do instrumento contratual. Todavia, diante da existência de outro contrato regularmente celebrado entre as partes, admite-se a compensação dos créditos e débitos apenas se demonstrado, em cumprimento de sentença, saldo devedor remanescente referente a esse vínculo contratual válido.9. Afastada a condenação por danos morais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com readequação dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte cognoscível, provida em parte para afastar a condenação por danos morais e possibilitar a compensação dos créditos e débitos entre as partes, caso comprovados em cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato bancário, cabendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados indevidamente, sendo necessária a comprovação de repercussões concretas para a configuração do dano moral indenizável, não bastando a mera ocorrência da fraude para ensejar reparação extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 286 e 293; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 479; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0000807-43.2022.8.16.0126, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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