a a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado pela prática nas imediações de estabelecimento hospitalar, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 585 (quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa. A defesa requer a nulidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar, a absolvição ou a desclassificação do crime para posse para consumo próprio e a reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova obtida em decorrência da atuação dos guardas municipais é nula; (ii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida; (iii) se a pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal; e (iv) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A entrada dos agentes públicos na casa do apelante foi lícita, pois foi autorizada pelo apelante e por sua genitora.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/1483696; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; vídeo; boletim de atendimento da guarda municipal e laudo toxicológico definitivo 141.509/2024; e prova oral produzida na persecução penal.3.3. O apelante confessou extrajudicialmente o cometimento do tráfico de drogas, o que enseja a concessão, de ofício, da atenuante da confissão espontânea.3.4. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 3,4g (três gramas e quatrocentos miligramas) de crack, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.5. Os atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas obstam a concessão da benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque indicam a dedicação do réu às atividades ilícitas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a mera condição de usuário não exclui a tipificação como traficante, de modo que é suficiente a posse de substâncias ilícitas e a intenção de entrega a terceiros para caracterizar a prática delitiva, independentemente da efetiva comercialização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008945-73.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 17.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0037611-55.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 02.10.2023; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
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