1. «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente» - Súmula 72/egrégio STJ.2. A celebração de acordo extrajudicial entre as Partes no curso do processo, com emissão de boleto e pagamento da primeira parcela, descaracteriza a mora que ensejou a propositura da ação, máxime diante da conduta contraditória da credora, que promoveu a apreensão do bem sem comunicar o acordo nos Autos, em violação ao princípio da boa-fé objetiva.3. A retomada da via judicial para fins de busca e apreensão, após a renegociação da dívida, exige nova notificação para constituição em mora do devedor, o que não ocorreu na espécie, configurando ausência de pressuposto processual essencial ao prosseguimento da ação.4. A discussão sobre a incidência do CDC se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia, que se resolveu pela constatação da conduta contraditória da credora e pela descaracterização da mora.5. A busca e apreensão do veículo após o pagamento da primeira parcela do acordo extrajudicial, sem comunicação nos Autos, configurou, diante das peculiares circunstâncias da causa, abuso de direito, a ensejar a reparação por danos morais.6. O valor da indenização a título de danos morais, estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso ou enriquecimento ilícito.7. Ainda que o Apelado tenha inicialmente contribuído para o ajuizamento da ação, a Apelante, ao seguir com a busca e apreensão sem observar os efeitos da renegociação extrajudicial, incorreu em comportamento processual contraditório que justificou a extinção do feito, cabendo-lhe arcar com o ônus sucumbencial.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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