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Doc. ADM Direito 843.9368.9270.9841

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO FEITO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA CREDORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O DESLINDE DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO INICIAL. ABALO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CORRETA ATRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.

1. «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente» - Súmula 72/egrégio STJ.2. A celebração de acordo extrajudicial entre as Partes no curso do processo, com emissão de boleto e pagamento da primeira parcela, descaracteriza a mora que ensejou a propositura da ação, máxime diante da conduta contraditória da credora, que promoveu a apreensão do bem sem comunicar o acordo nos Autos, em violação ao princípio da boa-fé objetiva.3. A retomada da via judicial para fins de busca e apreensão, após a renegociação da dívida, exige nova notificação para constituição em mora do devedor, o que não ocorreu na espécie, configurando ausência de pressuposto processual essencial ao prosseguimento da ação.4. A discussão sobre a incidência do CDC se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia, que se resolveu pela constatação da conduta contraditória da credora e pela descaracterização da mora.5. A busca e apreensão do veículo após o pagamento da primeira parcela do acordo extrajudicial, sem comunicação nos Autos, configurou, diante das peculiares circunstâncias da causa, abuso de direito, a ensejar a reparação por danos morais.6. O valor da indenização a título de danos morais, estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso ou enriquecimento ilícito.7. Ainda que o Apelado tenha inicialmente contribuído para o ajuizamento da ação, a Apelante, ao seguir com a busca e apreensão sem observar os efeitos da renegociação extrajudicial, incorreu em comportamento processual contraditório que justificou a extinção do feito, cabendo-lhe arcar com o ônus sucumbencial.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.2732.2433.6772

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANIFESTAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE CARÁTER MERAMENTE PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO APTO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO FEITO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SER PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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