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Doc. ADM Direito 144.2833.3000.7800

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Determinação de juntada de documentos, cujo decurso do prazo ensejou pedido de dilação, que não foi analisado pelo magistrado, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito e sem intimação pessoal do autor. Inadmissibilidade. Observância das providências do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Necessidade. Decisão anulada para a continuidade da demanda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 251.9929.3102.6084

2 - TJSP APELAÇÃO DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Tutela provisória de urgência que determinou a entrega de medicamento ao paciente no prazo de 5 cinco dias - Plano de saúde que expede guia de autorização para entrega do fármaco - Descumprimento da ordem judicial - Multa que não é desproporcional ou excessiva, não ultrapassando o valor da obrigação principal - Não se permite a redução da multa vencida, somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao comando judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 994.7279.8476.5768

3 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate» em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 659.9214.7580.8612

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 454.7217.4343.5576

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/24. DANO NÃO REPARADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto ou comutação de pena, com base no Decreto 12.338/2024, sob fundamento de ausência de satisfação dos pressupostos, por se constatar a falta de reparação dos danos pela prática de crime patrimonial não violento. Alegação defensiva de satisfação dos requisitos, já que evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de indulto das penas relativas aos crimes patrimoniais não violentos, nos termos do Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O agravante não satisfez o requisito objetivo, pois não reparou o dano, conforme exigência do, VX do art. 9º do Ato Presidencial. 5. Incapacidade financeira que não pode ser presumida, devendo ser comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Somente culmina em isenção à exigência de reparação do dano para fins de concessão de indulto no caso de crime patrimonial não violento a hipossuficiência econômica que for comprovada, não bastando a mera presunção. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000600-74.2024.8.26.0165, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 669.4456.5831.0271

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO PARA RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPROVIMENTO.

A materialidade e autoria da falta disciplinar restaram cabalmente demonstradas pela confissão do próprio agravante quanto ao conhecimento da obrigação de retorno no horário estabelecido (14h00 do dia 18/03/2024) e pelos depoimentos dos policiais militares que confirmaram a abordagem realizada às 18h40, em local distante 4,3 quilômetros da unidade prisional. As versões contraditórias apresentadas pelo reeducando nas duas oitivas comprometem decisivamente a credibilidade da justificativa de força maior alegada. Conduta que se subsome ao tipo previsto no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, caracterizando desobediência às determinações judiciais. Não se trata de mero descumprimento de horário, mas de flagrante desrespeito às obrigações da saída temporária, porquanto o agravante não se apresentou espontaneamente, mas foi abordado pela Polícia Militar com atraso de 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos, em local distante da unidade prisional, evidenciando ausência de intenção efetiva de cumprimento tempestivo do retorno. A gravidade da conduta, o tempo excessivo de atraso e as circunstâncias da abordagem afastam a aplicação do art. 45, XXII, do RIP/SAP (falta média por descumprimento de horário sem justa causa), sendo correto o enquadramento como falta grave. Inexistência de força maior configurada. Regressão de regime prisional (LEP, art. 118, I), interrupção do lapso para progressão (LEP, art. 112, § 6º, e Súmula 534/STJ) e perda do direito a novas saídas temporárias (LEP, art. 125, caput) mostram-se adequadas e proporcionais à gravidade da infração cometida. Preliminar rejeitada e agravo defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 875.3410.2002.1642

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO SENTENCIADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - REJEIÇÃO -

Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado, além de ser reincidente, foi condenado pela prática de crimes violentos e hediondos, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime semiaberto - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 799.0660.4922.3990

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO. DATA-BASE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo executório e manteve como data-base para progressão de regime a data da prática de novo delito, ocorrida em 7 de junho de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de novo delito durante a execução constitui falta grave e interrompe o lapso para progressão de regime; (ii) estabelecer se a adoção da data do novo delito depende de prévio procedimento administrativo disciplinar; (iii) verificar se há deficiência de fundamentação ou divergência nos registros administrativos capaz de invalidar o cálculo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prática de fato definido como crime doloso durante a execução configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52, e interrompe o lapso para aquisição de benefícios executórios, com reinício da contagem a partir da data da infração. A falta grave decorrente de novo delito reconhecido judicialmente não exige, para a produção de seus efeitos executórios, prévia conclusão de procedimento administrativo disciplinar. O bom comportamento carcerário e a inexistência de outras faltas disciplinares válidas não afastam os efeitos autônomos decorrentes da prática de novo delito durante a execução. A decisão apresenta fundamentação suficiente ao indicar a LEP, art. 52 como fundamento para a manutenção da data-base, não havendo nulidade por deficiência de motivação. Eventuais divergências nos registros administrativos não invalidam o cálculo quando observados os critérios estabelecidos pela legislação aplicável e pela jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante a execução penal configura falta grave e interrompe o lapso para progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração. 2. A produção dos efeitos executórios da falta grave decorrente de novo delito reconhecido judicialmente independe de prévio procedimento administrativo disciplinar. 3. A fundamentação que indica expressamente o fundamento legal da interrupção do lapso mostra-se suficiente para a manutenção da data-base. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52.... ()

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