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Tutela provisória de urgência que determinou a entrega de medicamento ao paciente no prazo de 5 cinco dias - Plano de saúde que expede guia de autorização para entrega do fármaco - Descumprimento da ordem judicial - Multa que não é desproporcional ou excessiva, não ultrapassando o valor da obrigação principal - Não se permite a redução da multa vencida, somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao comando judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto ou comutação de pena, com base no Decreto 12.338/2024, sob fundamento de ausência de satisfação dos pressupostos, por se constatar a falta de reparação dos danos pela prática de crime patrimonial não violento. Alegação defensiva de satisfação dos requisitos, já que evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de indulto das penas relativas aos crimes patrimoniais não violentos, nos termos do Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O agravante não satisfez o requisito objetivo, pois não reparou o dano, conforme exigência do, VX do art. 9º do Ato Presidencial. 5. Incapacidade financeira que não pode ser presumida, devendo ser comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Somente culmina em isenção à exigência de reparação do dano para fins de concessão de indulto no caso de crime patrimonial não violento a hipossuficiência econômica que for comprovada, não bastando a mera presunção. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000600-74.2024.8.26.0165, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2025... ()
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A materialidade e autoria da falta disciplinar restaram cabalmente demonstradas pela confissão do próprio agravante quanto ao conhecimento da obrigação de retorno no horário estabelecido (14h00 do dia 18/03/2024) e pelos depoimentos dos policiais militares que confirmaram a abordagem realizada às 18h40, em local distante 4,3 quilômetros da unidade prisional. As versões contraditórias apresentadas pelo reeducando nas duas oitivas comprometem decisivamente a credibilidade da justificativa de força maior alegada. Conduta que se subsome ao tipo previsto no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, caracterizando desobediência às determinações judiciais. Não se trata de mero descumprimento de horário, mas de flagrante desrespeito às obrigações da saída temporária, porquanto o agravante não se apresentou espontaneamente, mas foi abordado pela Polícia Militar com atraso de 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos, em local distante da unidade prisional, evidenciando ausência de intenção efetiva de cumprimento tempestivo do retorno. A gravidade da conduta, o tempo excessivo de atraso e as circunstâncias da abordagem afastam a aplicação do art. 45, XXII, do RIP/SAP (falta média por descumprimento de horário sem justa causa), sendo correto o enquadramento como falta grave. Inexistência de força maior configurada. Regressão de regime prisional (LEP, art. 118, I), interrupção do lapso para progressão (LEP, art. 112, § 6º, e Súmula 534/STJ) e perda do direito a novas saídas temporárias (LEP, art. 125, caput) mostram-se adequadas e proporcionais à gravidade da infração cometida. Preliminar rejeitada e agravo defensivo desprovido... ()
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Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado, além de ser reincidente, foi condenado pela prática de crimes violentos e hediondos, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime semiaberto - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo executório e manteve como data-base para progressão de regime a data da prática de novo delito, ocorrida em 7 de junho de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de novo delito durante a execução constitui falta grave e interrompe o lapso para progressão de regime; (ii) estabelecer se a adoção da data do novo delito depende de prévio procedimento administrativo disciplinar; (iii) verificar se há deficiência de fundamentação ou divergência nos registros administrativos capaz de invalidar o cálculo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prática de fato definido como crime doloso durante a execução configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52, e interrompe o lapso para aquisição de benefícios executórios, com reinício da contagem a partir da data da infração. A falta grave decorrente de novo delito reconhecido judicialmente não exige, para a produção de seus efeitos executórios, prévia conclusão de procedimento administrativo disciplinar. O bom comportamento carcerário e a inexistência de outras faltas disciplinares válidas não afastam os efeitos autônomos decorrentes da prática de novo delito durante a execução. A decisão apresenta fundamentação suficiente ao indicar a LEP, art. 52 como fundamento para a manutenção da data-base, não havendo nulidade por deficiência de motivação. Eventuais divergências nos registros administrativos não invalidam o cálculo quando observados os critérios estabelecidos pela legislação aplicável e pela jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante a execução penal configura falta grave e interrompe o lapso para progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração. 2. A produção dos efeitos executórios da falta grave decorrente de novo delito reconhecido judicialmente independe de prévio procedimento administrativo disciplinar. 3. A fundamentação que indica expressamente o fundamento legal da interrupção do lapso mostra-se suficiente para a manutenção da data-base. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52.... ()
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