1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO RÉU AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS. ORDEM DO JUÍZO A QUO PARA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDA COMPLETAMENTE, QUE NÃO É APTA PARA AFASTAR A BENESSE DANTES DEFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA CONTEMPLADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE SE REVELA SUFICIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. RENDA MENSAL COMPROVADA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E arts. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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