cílio. Não acolhimento. Constatação de justa causa para o ingresso da equipe policial na residência da ré, mediante autorização e fundadas razões prévias a indicar a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, aliada à prévia confissão da ré. Ação devida e posteriormente justificada. Provas lícitas. II- Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Crime de tráfico de drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo acervo probatório. Depoimentos dos guardas municipais. Relevante valor probante. Relatos harmônicos e seguros. Confissão judicial da ré que corrobora os fatos. Apreensão de crack, maconha e diversos apetrechos. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal. Condenação mantida. III- Pedido de readequação da dosimetria da pena. Pena-base. Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Impossibilidade. Afastamento do aumento da pena-base em relação a natureza que não se aplica. Substância - crack - especialmente nociva para a saúde pública. Circunstância judicial de natureza preponderante. Precedentes. Pena-base mantida. Pena Intermediária. Compensação da reincidência com o instituto da confissão espontânea. Ausência de impugnação quanto a este ponto. Manutenção. Pena definitiva. Ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva mantida. IV- Recurso conhecido e desprovido.1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito.2. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais, como no caso ‘ter em depósito’.3. Havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime no interior da residência - diante da atitude suspeita do indivíduo abordado, da ausência de documentos pessoais e, sobretudo, da confissão espontânea da moradora acerca da existência de substâncias entorpecentes no imóvel - mostra-se legítima a ação policial, dispensando-se a necessidade de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 de Repercussão Geral).4.O depoimento de guardas municipais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6.Verificando-se que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são suficientemente comprovadas por robusto acervo probatório, incluindo depoimentos harmônicos dos guardas municipais, dotados de fé pública, confissão da ré em Juízo e apreensão de variedade de entorpecentes e apetrechos típicos da traficância, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, devendo ser mantida a sentença condenatória.7. ‘In casu’, a apelante foi flagrada no interior de sua residência fracionando e embalando substâncias entorpecentes, admitindo que produzia os kits para repasse a terceiros, além de indicar voluntariamente os locais onde estavam guardadas porções adicionais de drogas, balança de precisão e demais apetrechos típicos da mercancia ilícita, conduta compatível com o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33.8. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.9. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).10. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.11. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.12. Constatando-se que a natureza da droga apreendida (crack) é extremamente nociva, justificando a valoração negativa como circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, que confere preponderância à quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria da pena, não há que se falar em afastamento da exasperação operada na sentença.13. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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