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Doc. ADM Direito 638.7228.8293.0150

1 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Tese de nulidade da busca e apreensão. Aventada ilicitude das provas colhidas por ofensa ao princípio da inviolabilidade de domi

cílio. Não acolhimento. Constatação de justa causa para o ingresso da equipe policial na residência da ré, mediante autorização e fundadas razões prévias a indicar a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, aliada à prévia confissão da ré. Ação devida e posteriormente justificada. Provas lícitas. II- Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Crime de tráfico de drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo acervo probatório. Depoimentos dos guardas municipais. Relevante valor probante. Relatos harmônicos e seguros. Confissão judicial da ré que corrobora os fatos. Apreensão de crack, maconha e diversos apetrechos. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal. Condenação mantida. III- Pedido de readequação da dosimetria da pena. Pena-base. Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Impossibilidade. Afastamento do aumento da pena-base em relação a natureza que não se aplica. Substância - crack - especialmente nociva para a saúde pública. Circunstância judicial de natureza preponderante. Precedentes. Pena-base mantida. Pena Intermediária. Compensação da reincidência com o instituto da confissão espontânea. Ausência de impugnação quanto a este ponto. Manutenção. Pena definitiva. Ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva mantida. IV- Recurso conhecido e desprovido.1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito.2. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais, como no caso ‘ter em depósito’.3. Havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime no interior da residência - diante da atitude suspeita do indivíduo abordado, da ausência de documentos pessoais e, sobretudo, da confissão espontânea da moradora acerca da existência de substâncias entorpecentes no imóvel - mostra-se legítima a ação policial, dispensando-se a necessidade de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 de Repercussão Geral).4.O depoimento de guardas municipais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6.Verificando-se que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são suficientemente comprovadas por robusto acervo probatório, incluindo depoimentos harmônicos dos guardas municipais, dotados de fé pública, confissão da ré em Juízo e apreensão de variedade de entorpecentes e apetrechos típicos da traficância, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, devendo ser mantida a sentença condenatória.7. ‘In casu’, a apelante foi flagrada no interior de sua residência fracionando e embalando substâncias entorpecentes, admitindo que produzia os kits para repasse a terceiros, além de indicar voluntariamente os locais onde estavam guardadas porções adicionais de drogas, balança de precisão e demais apetrechos típicos da mercancia ilícita, conduta compatível com o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33.8. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.9. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).10. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.11. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.12. Constatando-se que a natureza da droga apreendida (crack) é extremamente nociva, justificando a valoração negativa como circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, que confere preponderância à quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria da pena, não há que se falar em afastamento da exasperação operada na sentença.13. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 733.7166.2831.1109

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), PREVJUD E PROGRAMA NOTA PARANÁ. DECISÃ

O. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA CNSEG. CABIMENTO. PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO RESGATÁVEIS QUE SE REVELA CABÍVEL. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 3. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC/2015, art. 6º). DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC/2015, art. 139, IV). PRECEDENTES. 4. CONSULTA PREVJUD. TESE ACOLHIDA. INFORMAÇÃO QUE PODE LEVAR À POSSÍVEL MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL OU PROVENTOS DE PREVIDENCIÁRIOS (CPC, 833, INC. IV, E § 2º). 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO PARANÁ PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. CABIMENTO. MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 797, CAPUT) E, AINDA, ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 285.8250.2317.3466

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. JANELAS QUE NÃO FECHAM COMPLETAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO APÓS VISITA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRODUTO DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE

LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 O autor alegou que adquiriu três janelas da requerida Espaço Azul Materiais para Construção Ltda. fabricadas pela também requerida MGM Produtos Siderúrgicos Ltda. pelo valor total de R$ 2.422,00. Aduziu que, após a instalação, as janelas apresentaram vício, pois não fechavam completamente, deixando um vão aberto na parte inferior. Aduziu que, diante da persistência do vício e da ausência de solução, devolveu as janelas à loja. Pleiteou a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais, alegando prejuízo material e transtornos decorrentes da falta das janelas em sua residência.1.2 A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais em razão da não comprovação dos vícios alegados após a visita técnica, não sendo demonstrada a falha na prestação dos serviços pelas requeridas. 1.3. O autor interpôs recurso inominado alegando que devolveu as janelas à primeira requerida e não recebeu o reembolso do valor pago, o que configuraria enriquecimento ilícito. Requereu a reforma da sentença para condenar as requeridas à devolução do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Questões em discussão: Falha na prestação do serviço em razão de vício nas janelas adquiridas e indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «Por fim, a parte autora não logrou êxito em apresentar elementos mínimos nos autos que demonstrassem a persistência dos vícios alegados após a visita do técnico, mas tão somente o seu descontentamento com o produto adquirido, o qual não foi recolhido pelas Rés, mas sim devolvidos voluntariamente pela parte autora, conforme constatado no depoimento trazido pela parte autora em audiência de instrução (seq. 27.3).Assim, em razão do conteúdo probatório constante nos autos, tem-se que não logrou êxito a parte autora em demonstrar o ato ilícito praticado pela ré, sendo tal ônus de sua competência. De modo que, não havendo comprovações de falha na prestação de serviços ofertada pela parte ré, não se averigua respaldo fático ou jurídico para que sejam deferidos os pedidos da parte autora. Com relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, não obstante o aborrecimento e o transtorno causado, o fato não tem o condão de ocasionar desequilíbrio anormal e gerar lesão a qualquer direito da personalidade. A situação vivenciada não ofendeu atributos da personalidade, devendo ser tratada como contratempo da relação contratual estabelecida.»3.2 Considerando a ausência de falha na prestação de serviço e a fim de evitar enriquecimento ilícito, deve a parte requerida disponibilizar os produtos devolvidos voluntariamente pela parte autora.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005134-93.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.07.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003448-81.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.05.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001675-09.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 876.0324.6344.8219

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO MECÂNICO DE REPARO AUTOMOTIVO. DELONGA NA CONCLUSÃO A PRETEXTO DA FALTA DE PEÇAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. REVELIA DA PARTE ADVERSÁRIA QUE NÃO DISPENSA O RECLAMANTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE USO DA MOTOCICLETA ULTRAPASSOU O NATURAL DESFALQUE DO VEÍCULO EM SI. INDENIZAÇÃO MANTIDA APENAS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 373.3788.9713.9012

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico relativo ao cartão de crédito consignado e às operações de crédito não contratadas, bem como para condenar o réu à restituição simples da diferença entre o valor depositado pela autora para o cancelamento do referido cartão e o valor efetivamente disponibilizado em razão do saque. Improcedência, contudo, dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) é cabível a condenação por danos morais, com base nas peculiaridades do caso concreto; (ii) é devida a repetição em dobro dos valores cobrados a maior para o cancelamento do cartão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Alegação de ofensa à dialeticidade, deduzida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença.3.2. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. Na hipótese, a autora comprovou que teve comprometida parcela de sua verba alimentar, uma vez que não usufruiu dos valores oriundos dos contratos impugnados e, mesmo após efetuar a devolução integral do montante referente ao cartão de crédito consignado, continuou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário.3.3. O abalo moral que decorreu dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, suspensos após decisão liminar. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.3.4. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). No caso dos autos, o pagamento indevido referente ao cartão de crédito consignado ocorreu em 31/01/2023, de modo que é cabível a repetição em dobro do valor correspondente (R$ 218,00), nos termos do referido precedente.3.5. Diante do provimento do recurso, com a procedência dos pedidos iniciais, caberá ao réu arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, publ. 30.03.2021. TJPR, Ap. Cív. 0024607-29.2018.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 15.07.2024. TJPR, Ap. Cív. 0006335-57.2021.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.02.2024.... ()

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