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Doc. ADM Direito 979.6427.9236.2194

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1. Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas proc

essuais.3. A distribuição dos ônus sucumbenciais é uma consequência lógica da extinção da execução fiscal, solicitada pelo próprio apelante, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da decisão surpresa.4. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.2919.9753.3649

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE I

PTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 a 2021 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS CONSTANTES NA CDA. NÃO CABIMENTO. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA PARA A EXECUÇÃO FISCAL, A PARTIR DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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