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Doc. ADM Direito 250.6020.1726.6962

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Não ocorrência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não procede a arguida violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620 ou negativa de prestação jurisdicional se o pedido de concessão de induto natalino não foi deduzido nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião da sustentação oral perante a Corte de origem e dos posteriores embargos de declaração. Como é cediço, a elasticidade devolutiva desse recurso, no processo penal, está atrelada às insurgências aventadas nas razões recursais, as quais servem de baliza ao. tantum devolutum quantum appellatum... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2963.7754

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Contradição e omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()

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