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Doc. ADM Direito 949.6822.0485.9703

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, culminando na imposição da pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 160 dias-multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) sobre a validade da busca veicular realizada pelos policiais militares; 2.2) sobre a possibilidade de absolvição do inculpado, diante das alegações de atipicidade da conduta e insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. A busca veicular foi realizada após justa causa, pois o veículo trafegava, durante a noite, com faróis apagados e placa de identificação ilegível.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos dos policiais e a apreensão de entorpecentes. A conduta é típica, pois o réu trazia consigo drogas destinadas a mercancia.5. A quantidade [83g de maconha] e a forma de acondicionamento do tóxico [fracionado e embalado em 6 invólucros], bem como a localização de dinheiro em notas trocadas e de embalagens, indicam a intenção de tráfico.6. A alegação de que a droga seria para uso pessoal não se sustenta, pois não foram encontrados apetrechos comumente utilizados para o consumo, assim como o laudo de análise toxicológica corresponde a período posterior ao delito em julgamento e a condição de usuário não exclui, necessariamente, a traficância.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 386, I e 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/10/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009869-67.2019.8.16.0044, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017314-44.2020.8.16.0031, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006563-78.2020.8.16.0069, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 325.8455.0882.5244

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE

adimplemento ADMINISTRATIVO - ausência de pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÉBITO NÃO QUITADO INTEGRALMENTE - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.1145.4463.6607

3 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Vícios construtivos em imóvel. Produção de prova mínima pelo consumidor. Inversão do ônus da prova deferido. Revelia dos réus. Vícios já reparado. Desnecessidade perícia. Danos materiais comprovados. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela necessidade de perícia.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é necessária perícia para julgamento do feito; (ii) se há responsabilidade da parte reclamada por vícios construtivos. III. Razões de decidir3. Já tendo sido reparado o vício que seria objeto de perícia, além de ter sido produzida prova mínima pela parte reclamante através de laudo pericial, deferida a inversão do ônus da prova e sendo a parte reclamada revel, é desnecessária a produção de prova pericial em juízo.4. No mérito, há responsabilidade da construtora e da incorporadora por vícios constatados no imóvel entregue, havendo obrigação de reparação pelo prejuízo material necessário a reparação desses vícios.5. O vício somado a inércia na solução administrativa justifica a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004943-10.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 09.12.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015085-43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 823.9010.3041.7204

4 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Empréstimo consignado. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação. Contrato devidamente assinado pela consumi

dora. Recebimento do crédito em conta corrente. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Improcedência dos pedidos iniciais. Inocorrência de litigância de má-fé. Condenação ao pagamento de multa e custas processuais afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais.A parte recorrente pretende a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, bem como afastar a condenação ao pagamento de litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença de origem se baseou em presunções e não em provas concretas; e (ii) saber se a condenação por litigância de má-fé foi correta, dado o alegado estado de vulnerabilidade da autora e a ausência de dolo ou má-fé processual.III. Razões de decidir3.1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.3.2. No caso, a instituição financeira apresentou provas capazes de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo em vista que apresentou o contrato devidamente assinado com informações referente ao valor do contrato, número de parcelas, autorização para consignação em conta. A parte autora também apresentou o extrato da conta corrente, sendo possível verificar a transferência do crédito oriundo do empréstimo consignado.3.3. A condenação da parte autora ao pagamento de litigância por má-fé e custas processuais deve ser afastada, vez que não restou preenchido os requisitos autorizados previstos na legislação.3.4. A sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e custas processuais, mantendo-se a improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.7328.6448.7868

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECLAMANTES. AFASTAMENTO. RECLAMANT

ES QUE NARRAM A CONDIÇÃO DE MORADORES DA UNIDADE CONSUMIDORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA (art. 1013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. RECLAMANTES QUE DEIXARAM DE COMPROVAR CABALMENTE QUE COABITAVAM UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE PARENTESCO (FILHA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA) QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR, POR SI SÓ, A COABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, COM SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 765.4854.7504.5045

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Com a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pagamento das custas iniciais, após a configuração da triangularização processual pela apresentação de defesa antes do cancelamento da distribuição, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6906.4606.4901

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação revisional ajuizada por consumidor em face da instituição financeira Crefisa S/A. com o objetivo de revisar contratos de empréstimo pessoal, declarando a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, com consequente devolução dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros (22% ao mês; 987,22% ao ano), determinando sua limitação à taxa média de mercado, e condenou a ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Ambas as partes recorreram, a autora buscando correção monetária pela SELIC e honorários por equidade, e a ré, a reforma integral da sentença, com alegações de ausência de fundamentação e inexistência de abusividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, justificando a limitação à taxa média de mercado; (iii) determinar a forma de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos; (iv) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença está suficientemente fundamentada, pois analisa concretamente os contratos, os parâmetros do Banco Central e a jurisprudência aplicável, afastando a alegada nulidade.4. A taxa de juros pactuada supera significativamente a média de mercado à época da contratação, sem qualquer justificativa concreta apresentada pela instituição financeira, configurando abusividade conforme precedentes do STJ.5. A mera alegação de maior risco da operação não é suficiente para justificar a taxa praticada, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar, caso a caso, as particularidades do consumidor, o que não foi feito.6. A restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, conforme pedido inicial.7. A correção monetária deve observar a aplicação da taxa SELIC a partir da citação, por englobar juros e correção, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, diante da ausência de proveito econômico mensurável e do baixo valor da causa, fixando-se em R$1.500,00, corrigidos pelo IPCA-E.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 406 e 884; CPC, arts. 336, 342, 373, II, 489, §1º, IV, 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 188.7777.5325.4119

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE E ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes a contribuição que a parte autora alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de comprovante de reclamação administrativa e extratos bancários para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores, bem como indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão de indeferir a inicial foi considerada inadequada, pois a solicitação de comprovante de reclamação administrativa e extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação. 3.2. A parte autora demonstrou o interesse processual e a legitimidade ao alegar a inexistência de contratação da entidade e a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. 3.3. A jurisprudência reconhece que não é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação, o que reforça a possibilidade de prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e remetendo os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, restituição e indenização por danos morais, sendo suficiente a demonstração do interesse processual e a adequação da via eleita para a satisfação da pretensão reparatória.... ()

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