I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, culminando na imposição da pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 160 dias-multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) sobre a validade da busca veicular realizada pelos policiais militares; 2.2) sobre a possibilidade de absolvição do inculpado, diante das alegações de atipicidade da conduta e insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. A busca veicular foi realizada após justa causa, pois o veículo trafegava, durante a noite, com faróis apagados e placa de identificação ilegível.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos dos policiais e a apreensão de entorpecentes. A conduta é típica, pois o réu trazia consigo drogas destinadas a mercancia.5. A quantidade [83g de maconha] e a forma de acondicionamento do tóxico [fracionado e embalado em 6 invólucros], bem como a localização de dinheiro em notas trocadas e de embalagens, indicam a intenção de tráfico.6. A alegação de que a droga seria para uso pessoal não se sustenta, pois não foram encontrados apetrechos comumente utilizados para o consumo, assim como o laudo de análise toxicológica corresponde a período posterior ao delito em julgamento e a condição de usuário não exclui, necessariamente, a traficância.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 386, I e 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/10/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009869-67.2019.8.16.0044, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017314-44.2020.8.16.0031, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006563-78.2020.8.16.0069, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 28.11.2022.... ()
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