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Doc. ADM Direito 241.2480.1290.9706

1 - TJMS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELA MANIFESTA ILEGALIDADE OU NULIDADE. CONHECIMENTO POSSÍVEL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO PENAL, art. 69 e CODIGO PENAL, art. 76. COM O PARECER, ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame 1. A impetração visa, à luz dos CP, art. 69 e CP art. 76, abrandamento de regime prisional, mediante fixação individualizada e correspondente a cada um dos crimes caracterizados, punidos com reclusão e detenção, afastando-se a somatória utilizada na origem. II. Questão em discussão 2. As questões postas à apreciação concernem: (i) possibilidade ou não de conhecimento do habeas corpus; (ii) definir se, tratando-se de concurso de crimes e aplicadas penas de reclusão e de detenção, o regime prisional deve decorrer da somatória das reprimendas ou correspondente, separadamente, a cada um dos delitos configurados. III. Razões de decidir 3. A ação de natureza constitucional é dotada de caráter excepcional e residual e, assim, no intuito de refrear o seu uso indevido e indiscriminado e, sobretudo, para manter a coerência referente à sistemática recursal, evitando-se, assim, malferir o devido processo legal, a moderna concepção exegética concernente ao habeas corpus, sedimentada na jurisprudência dos Pretórios Superiores, está calcada na impossibilidade de seu manejo em substituição a recursos ordinários ou ação impugnativa própria, como é o caso da Revisão Criminal, desde que não procure atacar flagrante ilegalidade ou nulidade, como se verifica no caso concreto. 4. Exsurgindo que a matéria não foi especificamente enfrentada no julgamento da apelação e versando o caso sobre concurso material de crimes, inafastável se afigura a incidência do disposto nos arts. 69 e 76 da Lei Substantiva Penal, e não na LEP, art. 111, restrito à unificação das penas no âmbito da execução, com consequente fixação de regime correspondente, de maneira individualizada, a cada um dos delitos punidos com reclusão e detenção, afastando-se, por corolário, a somatória das reprimendas especificadas. 5. Despontando que a pena de reclusão restou fixada na origem, e mantida em segundo grau, no patamar de 04 anos, uma vez que as diretrizes elencadas no CP, art. 59 se mostraram favoráveis ao sentenciado, possível a incidência do disposto no art. 33, § 2º, «c», do referido diploma legal, quanto ao regime inicial aberto, o que se estende, por conseguinte, à pena de detenção. IV. Dispositivo 6. Com o parecer, ordem concedida. Tese de Julgamento: (I) No intuito de refrear o seu uso indevido, indiscriminado e, sobretudo, para manter a coerência referente à sistemática recursal, evitando-se, assim, malferir o devido processo legal, a moderna concepção exegética concernente ao habeas corpus, sedimentada na jurisprudência dos Pretórios Superiores, está calcada na impossibilidade de seu manejo em substituição a recursos ordinários ou ação impugnativa própria, como é o caso da Revisão Criminal, desde que não procure atacar flagrante ilegalidade ou nulidade; (II) Versando o caso sobre concurso material de crimes, inafastável se afigura a incidência do disposto nos arts. 69 e 76 da Lei Substantiva Penal, e não da LEP, art. 111, restrito à unificação das penas no âmbito da execução, com consequente fixação de regime correspondente, de maneira individualizada, a cada um dos delitos punidos com reclusão e detenção, afastando-se, por corolário, a somatória das reprimendas especificadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 76; CPP, 681; STF, HC 136233, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 25-11-2016 PUBLIC 28-11-2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 5/11/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018; STJ -AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; TJMS,2ª Câmara Criminal, Apelação 0022621-90.2014.8.12.0001 - Campo Grande, Relator Des. Jonas Hass Silva Júnior; TJMS, 3ª Câmara Criminal, apelação 0001386-15.2020.8.12.0015, Rel. Des. Luiz Cláudio Bonassini; TJMS, 2ª Seção Criminal, Revisão Criminal 1415447-04.2021.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste, Relator Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.... ()

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