E REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada ao pagamento de pensionamento em favor da parte Agravante em razão de acidente de trânsito e bloqueio do veículo da ré.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência visando ao pagamento de pensão mensal provisória em decorrência de acidente de trânsito; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de restrição de transferência de veículo da parte ré como medida acautelatória.III. Razões de decidir3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade (CPC/2015, art. 300).4. A prova apresentada é insuficiente para demonstrar, neste momento processual, a responsabilidade da parte ré pelo acidente e a extensão da incapacidade alegada pela parte autora, impondo-se dilação probatória.5. O caráter irrepetível dos alimentos, pela sua natureza de consumibilidade, recomenda cautela na fixação de pensão provisória antes da confirmação do direito em cognição exauriente.6. Não há indícios concretos de dilapidação patrimonial ou de insolvência da parte ré que justifiquem o bloqueio de transferência do veículo indicado, sendo insuficiente a mera alegação de risco de alienação.IV. Dispositivo7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300, caput e §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInst 0013876-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 29.05.2023; TJPR, AgInst 0055543-98.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 15.05.2023; TJPR, AgInst 0048496-10.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, j. 24.02.2022; TJPR, AgInst 0029659-04.2021.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 04.10.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.05.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.11.2013.... ()
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