1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO DA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE EXPERT, NA FORMA DO CPC, art. 156, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTA
DO TÍTULO JUDICIAL: INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. AVALIADORA JUDICIAL QUE DECLINOU NOS AUTOS AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. QUESTÃO QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HARMONIA COM O art. 51, §4º DA RESOLUÇÃO 218/14 E art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO PRATICADO POR MEIO DE FRAUDES NA VENDA DE CASAS EM NOME DA COHAB-CURITIBA. RECURSO DEFENSIVO DE IRIOCILDA BAGESTEROS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DESPROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO PARA EMBASAR O ÉDITO DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE INDUZIU E MANTEVE 6 VÍTIMAS EM ERRO, VISANDO À OTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA EM RAZÃO DE 6 VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO CASO EM CONCRETO E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO DEFENSIVO DE DARINÊS PELA ABSOLVIÇÃO. APELANTE QUE INDUZIU E MANTEVE 5 VÍTIMAS EM ERRO, VISANDO À OTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DE IRIOCILDA BAGESTEROS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO; RECURSO DE DARINÊS SOFIA RICARDO ROSA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa de DARINÊS SOFIA RICARDO ROSA e de IRIOCILDA BAGESTEROS contra sentença que as condenou pela prática do crime de estelionato, em razão de terem induzido diversas vítimas em erro, prometendo a venda de casas da COHAB-Curitiba mediante pagamento de valores indevidos, sem que as casas fossem efetivamente entregues. A decisão recorrida condenou DARINÊS a 3 anos e 4 meses de reclusão e IRIOCILDA a 3 anos de reclusão, ambas em regime inicial aberto, além de penas de multa e ressarcimento do prejuízo às vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes foram corretamente condenadas pela prática do crime de estelionato, considerando a participação de cada uma nos fatos narrados na denúncia e a adequação das penas aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As apelantes agiram em comum acordo e unidade de desígnios para induzir as vítimas em erro, visando obter vantagens ilícitas.4. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato foram comprovadas por depoimentos das vítimas e documentos, incluindo extratos bancários.5. As apelantes, especialmente DARINÊS, demonstraram dolo e premeditação ao angariar vítimas e participar ativamente das fraudes.6. A conduta das apelantes causou graves prejuízos às vítimas, que eram pessoas vulneráveis.7. A dosimetria das penas foi adequada, considerando a continuidade delitiva, mediante fundamentação idônea.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal de Iriocilda conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; e recurso de apelação criminal de Darinês conhecido e negado provimento.... ()