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Doc. ADM Direito 240.9130.5728.6793

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Comissão de corretagem. Pagamento dos corretores. Partes iguais. Salvo estipulação em contrário. CCB, art. 728. Existência de cláusula de exclusividade.

1 - A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1759.0217

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Direito civil. Comissão de corretagem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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