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Doc. ADM Direito 196.9734.7003.3100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão ou contradição. Rediscussão da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

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Doc. ADM Direito 230.5010.8356.1967

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Natureza protelatória não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()

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