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Doc. ADM Direito 572.1866.1225.2244

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1º, I, II E IV, C/C LEI, ART. 12, I 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELIT

IVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS ACUSADOS A PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS UNICAMENTE EM RAZÃO DE SUA POSIÇÃO NA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos acusados contra a sentença que os condenou pela prática de crimes tributários. As defesas pediram a absolvição dos Apelantes e a reforma da dosimetria penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes devem ser absolvidos da prática do delito previsto no art. 1º, I, II e IV, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, em razão da ausência de comprovação da autoria delitiva.III. Razões de decidir3. Não há como presumir que os acusados, por serem administradores e supostos beneficiários da supressão tributária, tenham inserido informações incorretas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS, eis que não raro essas funções são delegadas a terceiros, tais como contadores e auxiliares administrativos.4. A posição ostentada em relação à pessoa jurídica contribuinte não enseja a presunção de que os acusados foram os autores do delito tributário praticado no âmbito da empresa. É preciso que exista a descrição e a comprovação de comportamentos que vinculem os agentes concretamente às práticas criminosas, o que não há no caso.6. A teoria do domínio do fato não se presta a colmatar a falta de substrato probatório da autoria delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilização penal de sócios e administradores de empresas por crimes tributários não pode ser baseada apenas na posição ocupada na sociedade, sendo necessária a demonstração concreta de conduta que vincule o agente à prática delitiva e a comprovação do nexo de causalidade entre sua ação e o resultado lesivo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, arts. 1º, I, II e IV; CP, art. 71; CPP, arts. 386, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal - 0010804-57.2020.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.12.2022; TJPR, 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0052, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 08.04.2021; TJPR, 2ª C.Criminal - 0003239-19.2015.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 14.12.2021; Súmula Vinculante 24/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não ficou comprovado que os acusados tenham participado das fraudes que ocorreram na empresa. A acusação dizia que eles tinham responsabilidade por não pagarem impostos corretamente, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que eles sabiam ou fizeram algo errado. Por isso, a sentença que os havia condenado foi reformada, e eles foram absolvidos das acusações.... ()

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Doc. ADM Direito 787.5332.3356.0466

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 103 DO STF.

1. A controvérsia relativa aos requisitos necessários à concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas restringe-se ao interesse particular dos litigantes, sem apresentar relevância econômica, política, social ou jurídica que extrapole os limites da lide e, portanto, carece de Repercussão Geral (Tema 103/STF). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.6502.4279.4087

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISCUSSÃO RELACIONADA COM A FORMA DE CÔMPUTO DA HORA-AULA. HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS). ALEGADA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DA HORA-AULA DE 50 MINUTOS PARA FINS DE JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 19 DO TJPR. TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.2912.3874.3334

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO E INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA, SENTENÇA ANULADA E PROCESSO REMETIDO À VARA DE ORIGEM PARA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de comércio de veículos contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de veículo usado e o respectivo contrato de financiamento, com devolução de valores pagos, condenação em danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em ação ajuizada por consumidor que adquiriu o automóvel para uso profissional e alegou vício oculto no bem desde o primeiro dia de uso. A decisão recorrida reconheceu os defeitos e a responsabilidade do fornecedor, rescindido o contrato de venda e compra e o contrato de financiamento do veículo, mas a apelação questiona a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a aplicação do CDC, a legitimidade das partes, a existência do vício e dos danos, além da necessidade de compensação pelo uso do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rescindiu o contrato de compra e venda e financiamento de veículo usado, condenando a parte requerida à devolução de valores e ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e morais, deve ser anulada em razão da ausência de litisconsórcio necessário da instituição financeira, que não foi incluída no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é nula por ausência da instituição financeira no polo passivo da lide, sendo necessária sua inclusão para que se possa decidir sobre o contrato de financiamento.4. A demanda não pode prosseguir sem a participação da instituição financeira, pois qualquer decisão afetará a sua esfera patrimonial.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná exige a inclusão do agente financiador no polo passivo em ações que envolvam rescisão de contrato de compra e venda vinculada a contrato de financiamento, configurando litisconsórcio passivo necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença cassada, com determinação de inclusão da instituição financeira no polo passivo e remessa dos autos à Vara de origem; sendo a apelação prejudicada.Tese de julgamento: É imprescindível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide, em ações que envolvam rescisão contratual de veículo financiado com alienação fiduciária, sob pena de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio necessário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 31.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu anular a sentença porque o processo não tem todas as pessoas que precisam estar envolvidas, como a instituição financeira que financiou o carro. Como essa parte não participou do processo, não pode haver uma decisão que mexa com o carro ou o dinheiro sem que ela possa se defender. Por isso, o processo vai voltar para a primeira instância para que essa pessoa seja chamada e o caso seja analisado direito. Com isso, o recurso da loja de carros fica sem efeito por enquanto.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5487.4340.0933

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGADA. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:1. Insurgência da apelada contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da ora embargada e afastou a sua condenação à restituição de supostos indébitos.II. Questões em discussão:2.Suscitados vícios de contradição e omissão no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. Ausência de qualquer vício na análise do feito. O órgão julgador explicou detalhadamente os motivos para a reforma da sentença e o afastamento da condenação da apelante à restituição de valores (irretroatividade na aplicação das taxas estipuladas para a remuneração da Redecard). Inexistência de qualquer incompatibilidade entre as premissas do julgamento e a conclusão final. Mero inconformismo da embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada.4. Pretensão de prequestionamento descabida. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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