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Doc. ADM Direito 519.7457.4928.6169

1 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Absolvição por falta de provas da autoria delitiva em crime tributário. Recurso parcialmente conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de crimes cont

ra a ordem tributária, consistindo na omissão de operações e na utilização indevida de créditos de ICMS, resultando em prejuízo ao Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu os crimes imputados na denúncia, considerando a ausência de provas que vinculem sua conduta à prática delitiva e a aplicação da teoria do domínio do fato.III. Razões de decidir3. A autoria delitiva não foi comprovada, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do réu e o delito.4. A imputação dos delitos baseou-se apenas na posição de sócio-administrador, sem provas que vinculem o acusado à prática dos crimes.5. A teoria do domínio do fato não pode ser aplicada para presumir a autoria sem evidências concretas de participação no delito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e provido para absolver o réu pela prática dos crimes imputados na denúncia.Tese de julgamento: A simples condição de sócio-administrador de uma empresa não implica presunção de autoria em crimes tributários, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a prática delitiva para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 1º, II; Lei 8.137/1990, arts. 1º, I e II; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não se comprovou que o réu cometeu os crimes imputados. O acusado foi absolvido porque não ficou provado que, na função de sócio-administrador da empresa, tivesse participado diretamente das fraudes fiscais. A responsabilidade penal não pode ser atribuída apenas pela posição que ele ocupava na empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 298.2441.8158.8184

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO CORRESPONDERIA AO VALOR DA CAUSA E DE QUE TERIA HAVIDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, mantendo a obrigação da ré de fornecimento de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave, mas afastando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa de cobertura não gerou lesão à esfera pessoal da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e à distribuição da sucumbência entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado é contraditório quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.4. A base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor da condenação referente ao custeio do tratamento.5. A redistribuição da sucumbência foi feita proporcionalmente, considerando que a embargante obteve êxito no pedido de fornecimento do medicamento, mas sucumbiu no pedido de indenização por danos morais. Logo, a matéria foi devidamente analisada na decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente providos, para prestar esclarecimentos quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sem atribuição de efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1548.1939.3195

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO E SUA CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.667. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CPC, art. 789. PLURALIDADE DE PENHORAS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE CONSTRITO. RESERVA DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora de imóvel sob o fundamento de que o bem não seria de propriedade de nenhum dos executados. O imóvel foi transmitido por formal de partilha e registrado em nome do executado e de sua cônjuge, casados sob o regime de comunhão universal de bens, havendo penhora anteriormente deferida sobre outro imóvel nos mesmos autos. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel cuja penhora foi indeferida é passível de constrição judicial, considerando que o executado figura como coproprietário no registro imobiliário e que o casal adota o regime de comunhão universal de bens; e (ii) saber se a existência de penhora anteriormente deferida sobre outro imóvel, sem avaliação realizada, constitui fundamento idôneo para o indeferimento de nova constrição. III. Razões de decidir3. A matrícula do imóvel demonstra que o executado figura expressamente como coproprietário, com qualificação completa no ato de transmissão lavrado por força de formal de partilha, o que afasta a premissa fática adotada pelo juízo de origem para o indeferimento da constrição.4. Ainda que a transmissão hereditária tivesse beneficiado exclusivamente a cônjuge do executado, o regime de comunhão universal de bens, adotado pelo casal, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. O formal de partilha não contém cláusula de incomunicabilidade nem se verifica a incidência de qualquer das exceções taxativamente previstas no art. 1.668 do mesmo diploma legal, de modo que o imóvel integra o patrimônio comum do casal e é passível de constrição judicial para satisfação da dívida do executado, em conformidade com o princípio da responsabilidade patrimonial consagrado no CPC, art. 789.5. A existência de penhora anteriormente deferida sobre outro imóvel não constitui, por si só, motivo jurídico idôneo para o indeferimento de nova constrição. A pluralidade de penhoras é admitida no processo executivo enquanto não demonstrada, de forma concreta e inequívoca, a suficiência dos bens já constritos para a integral satisfação do crédito. Não tendo sido sequer realizada avaliação do imóvel anteriormente penhorado, inexiste suporte fático para limitar os meios executivos legalmente assegurados ao credor com base em mera presunção de adequação patrimonial.6. A constrição sobre o imóvel não acarreta prejuízo à cônjuge coproprietária, porquanto, na eventualidade de alienação judicial, deverá ser observada a reserva da quota-parte correspondente à sua meação no produto da expropriação, nos termos do CPC, art. 843, assegurada sua intimação na forma do art. 842 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a penhora do imóvel, observada a intimação da cônjuge coproprietária e a reserva de sua quota-parte na hipótese de alienação judicial.... ()

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