ra a ordem tributária, consistindo na omissão de operações e na utilização indevida de créditos de ICMS, resultando em prejuízo ao Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu os crimes imputados na denúncia, considerando a ausência de provas que vinculem sua conduta à prática delitiva e a aplicação da teoria do domínio do fato.III. Razões de decidir3. A autoria delitiva não foi comprovada, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do réu e o delito.4. A imputação dos delitos baseou-se apenas na posição de sócio-administrador, sem provas que vinculem o acusado à prática dos crimes.5. A teoria do domínio do fato não pode ser aplicada para presumir a autoria sem evidências concretas de participação no delito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e provido para absolver o réu pela prática dos crimes imputados na denúncia.Tese de julgamento: A simples condição de sócio-administrador de uma empresa não implica presunção de autoria em crimes tributários, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a prática delitiva para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 1º, II; Lei 8.137/1990, arts. 1º, I e II; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não se comprovou que o réu cometeu os crimes imputados. O acusado foi absolvido porque não ficou provado que, na função de sócio-administrador da empresa, tivesse participado diretamente das fraudes fiscais. A responsabilidade penal não pode ser atribuída apenas pela posição que ele ocupava na empresa.... ()
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