1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de banco e seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios, condenação das rés ao pagamentos de indenização de dano moral e majoração de honorários advocatícios.
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2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, rejeitando a restituição em dobro.
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3 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Nulidade da sentença. Reconhecimento. Pedido de indenização por danos morais não apreciado. Julgamento citra petita. Necessidade de pronunciamento judicial sobre todos os pedidos. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Prestação de Serviços - Desenvolvimento e implantação de software de gestão - Tem-se como inaplicável o CDC - O contrato ajustado entre as partes tinha finalidade empresarial: aquisição e prestação de serviços de software destinado ao incremento das atividades empresariais desenvolvidas pela autora - A autora não se enquadrava no conceito de consumidor por equiparação - Vícios do sistema - E-mails juntados que denotam efetivo atraso da prestadora dos serviços no início e no decorrer dos trabalhos, além de descumprimento de compromissos assumidos - Prova suficiente - Prova documental robusta para demonstração do descumprimento contratual. Prova oral que não foi capaz de levar à conclusão distinta. Incidência do princípio da boa-fé contratual na interpretação do contrato - Descumprimento das obrigações por parte da ré caracterizado - Procedência da ação mantida - sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I- O
encaminhamento do nome da parte autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito;
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Autora aposentada pela Prefeitura Municipal de São Paulo - Pretensão de limitação dos descontos das parcelas mensais dos mútuos tomados juntos aos corréus ao patamar de 30% dos proventos de aposentadoria - Incidência do regime próprio previsto na Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), regulamentado pelo Decreto Municipal 58.890/19 quanto às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas (art. 98) - Margem consignável de 30% do benefício previdenciário - Contratos celebrados antes da vigência do Decreto Municipal 63.691/24, que elevou a margem consignável para 35% - Não obstante, tese recursal do corréu Itaú se assenta no fato de que o único contrato selado com a autora enseja descontos ínfimos, não desbordando de 30% da margem consignável - Ausência de questionamento acerca do teto da margem consignável encampado pelo Juízo a quo, bem como sobre a ordem cronológica de prosseguimento dos descontos - Contrato entre o corréu Itaú e a autora é o mais antigo dentre aqueles listados pela autora, de sorte que os descontos não sofrerão redução, nem aguardarão liberação da margem - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO CORRÉU ITAÚ - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... ()
9 - TJSPAcidente do trabalho - Acidente típico - Sequelas traumáticas em quinto dedo da mão e em tíbia proximal do joelho, à direita - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso
Conserto de caminhão - Atraso na entrega - Danos ao proprietário do veículo indenizados por gestora de clube de benefícios - Ação de regresso por ela proposta contra a oficina contratada - Atraso injustificado - Obrigação da autora pelo fornecimento das peças não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid
11 - TJSPAPELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Vício construtivo. Imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva não configurada. Agente executor que tem o dever de fiscalização da obra e responde pelos vícios construtivos na hipótese. Demonstração de culpa dispensada, pois comprovada a falha na prestação de serviço. Recurso da autora. Dano moral caracterizado. Vícios construtivos que incluem problemas no revestimento e infiltração que causou mofo generalizado na parede de dormitório. Situação que, aliada à necessidade de reformas, prejudica a qualidade de vida da requerente e de sua família. Hipótese que supera o mero dissabor. Reparação fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE (UBER). MOTORISTA DE APLICATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada. O autor, motorista de aplicativo, teve sua conta bloqueada pela ré sob alegação de violação aos Termos e Condições de Uso. Requer a reativação do cadastro e indenização por danos morais e lucros cessantes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a rescisão do contrato de prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros pela ré configura ato ilícito e passível de reparação por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre o motorista parceiro e a plataforma digital possui natureza eminentemente contratual, regida pelo Código Civil, não caracterizando relação de consumo, pois o motorista não é destinatário final do serviço.
4. O contrato firmado entre as partes assegura a liberdade de contratar e autoriza a rescisão unilateral, inclusive imediata, em caso de violação dos termos e políticas da plataforma.
5. A prova documental demonstra que a desativação da conta do autor foi motivada por tentativa de fraude ao sistema de biometria facial, ao utilizar «foto da foto», conduta que viola expressamente ao Código de Conduta da Comunidade e aos Termos e Condições Gerais dos Serviços.
6. A ré oportunizou ao autor a revisão da decisão de desativação, a qual foi mantida após nova análise, evidenciando a observância da boa-fé e do devido procedimento interno.
7. O descumprimento contratual pelo autor legitima o descredenciamento definitivo, configurando exercício regular de direito, afastando a configuração de ato ilícito.
8. Reconhecida a licitude da rescisão contratual, inexiste dever de indenizar por danos morais ou materiais, inclusive lucros cessantes.
9. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por descumprimento de políticas internas é válida e não configura ato ilícito. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou materiais quando a rescisão é justificada por descumprimento das regras da plataforma.
Legislação Citada: CC, arts. 421, 422 e 927, parágrafo único; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002697-65.2023.8.26.0100, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023.
TJSP, Apelação Cível 1007597-10.2023.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2023... ()
14 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Cobrança em duplicidade. Desconto em folha e débito em conta. Repetição simples do indébito. Astreintes mantida. Taxa selic. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer, julgou procedente o pedido para determinar a cessação dos descontos em conta corrente relativos ao contrato 469.762.343, a partir do aperfeiçoamento do contrato 490.233.282 (refinanciamento), bem como para reconhecer a irregularidade dos descontos realizados em duplicidade e condenar o réu à restituição simples dos valores debitados indevidamente, além de fixar multa cominatória de R$ 10.000,00 por descumprimento. O banco sustenta inexistência de prova de que o segundo contrato quitou o primeiro, indevida inversão do ônus da prova, regularidade das cobranças e desproporcionalidade das astreintes.
II. Questões em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato 490.233.282 constitui refinanciamento apto a quitar o contrato 469.762.343; e (ii) verificar a adequação da multa cominatória e dos consectários legais fixados.
III. Razões de decidir
3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, admitindo-se a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou constatada sua hipossuficiência, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.
4. O segundo contrato contém indicação expressa de «Refinanc Consig Órgãos Públ», e a instituição financeira não nega, de forma específica, que se trata de refinanciamento do ajuste anterior, o que impõe o reconhecimento de que o novo pacto substitui e quita o anterior.
5. A ausência de esclarecimento sobre a manutenção simultânea de desconto em folha e débito em conta, aliada à prova documental dos descontos concomitantes, demonstra a cobrança em duplicidade, com comprometimento indevido de cerca de 67% da renda líquida do autor.
6. O refinanciamento pressupõe a quitação do contrato originário, sendo inviável a aprovação de novo empréstimo consignado caso a margem já estivesse comprometida, o que reforça a tese de substituição contratual.
7. A multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por descumprimento mostra-se proporcional e adequada à natureza coercitiva das astreintes e à capacidade econômica da instituição, nos termos do CPC, art. 536, § 1º.
8. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde cada desembolso pelo IPCA até a citação, e, a partir de então, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com outro índice, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - e tese firmada no Tema 1.368.
IV. Dispositivo
9. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 536, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 389, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1306 e 1368 e AgInt no AREsp Acórdão/STJ
Manutenção da r. sentença recorrida, quanto à aplicação à parte autora da multa por litigância de má-fé, na quantia de 9% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, II e V, e 81, caput, do CPC/2015 - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato, sendo, a propósito, relevante salientar que a condição de idosa e aposentada da parte autora não constituem causas excludentes de sua responsabilidade pela litigância de má-fé. Recurso desprovido.... ()
16 - TJSPApelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA. Tentativas frustradas de citação da ré. Certidão do Oficial de Justiça informando que a demandada não mais funcionava no endereço diligenciado. Autora intimada para promover o regular andamento do feito. Intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado na petição inicial, retornando com a anotação «mudou-se". Aplicação da presunção prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Documento cadastral juntado apenas em sede recursal que demonstra tão somente o endereço constante dos registros da Receita Federal, sem comprovar, de forma inequívoca, que a empresa efetivamente permanecia funcionando no local à época da diligência postal ou que a informação aposta pelos Correios era equivocada. Ausência de elementos aptos a afastar a regularidade dos atos processuais praticados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.