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Doc. ADM Direito 759.2781.6803.2379

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL.

1) PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DOS AGENTES. TEMA 1199/STF. DESPROVIMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 SOMENTE PARA ATOS CULPOSOS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS. CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA DO LIA, ART. 11, V. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA.2) MULTA CIVIL. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. TEMA 1128 STJ. LEADING CASE QUE SE APLICA AO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO ATO ÍMPROBO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ E COM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS PELA Emenda Constitucional 113/2021. PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL, É DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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