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Doc. ADM Direito 210.7021.1515.3465

1 - STJ agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - A decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso especial, está assentada nas seguintes razões: a) se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde; b) em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde; c) é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas, pois encarece a saúde suplementar, padroniza os planos de saúde, restringe a livre concorrência e nega vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9952.4308

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Correção monetária do capital segurado. Termo inicial. Data da última renovação da apólice. Súmula 83/STJ. Reexame fático e probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de seguro com renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3091.1523.2253

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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