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Doc. ADM Direito 238.7184.0427.9570

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.1083.5238.5050

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado pela parte ao agravo de instrumento interposto contra decisão de não concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau. Decisão monocrática mantida. Incompatibilidade entre o alegado estado de carência e o patrimônio disponível demonstrado à consideração inicial. Requisitos do CPC, art. 995 não configurados. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito antecipatório ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que os elementos nos autos evidenciam ausente os pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade às pessoas naturais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 995, a autorizar a concessão do efeito antecipatório requerido pelo agravante.III. Razões de decidir3. Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, uma vez que reste demonstrada a probabilidade de provimento e, cumulativamente, haja risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado.4. Requisitos ao efeito antecipatório reclamado ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente não verificados em concreto, não se autorizando de pronto, com efeito, desde logo, a concessão da gratuidade da justiça indeferida na origem ou a sustação da exigência das custas processuais.5. Agravante que se declara produtor rural e prejudicado com a frustração de safra e elevação de custos habituais, mas mantém, em sentido oposto, reserva financeira de valor considerável, incompatível com o estado de insuficiência alegado. Afastamento, a priori, da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. A concessão de efeito antecipatório ao agravo de instrumento, ativo ou suspensivo, depende da demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 2. É relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte, não havendo direito ao benefício à gratuidade se a prova nos autos indica, pelo menos a priori, possível o pagamento das custas processuais, nomeadamente as devidas em antecipação, sem risco à subsistência».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 98; 995, parágrafo único; e 1.021, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1736.0852.2254

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, em razão da submissão do crédito à recuperação judicial, condenando a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do interesse processual decorrente da recuperação judicial, é cabível a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do cumprimento de sentença decorreu da novação do crédito submetido ao processo de recuperação judicial, com perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. 4. A condenação em honorários advocatícios não se fundamenta no critério da sucumbência estrita, mas na aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os encargos dela decorrentes. 5. O cumprimento de sentença foi instaurado em razão de condenação anterior da executada, sendo consequência lógica de seu inadimplemento, circunstância que caracteriza sua responsabilidade pela deflagração do processo executivo. 6. A extinção do feito não declarou a inexistência do débito ou sua redução, mas decorreu da submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, o que apenas afastou a utilidade do prosseguimento da execução individual. 7. A homologação do plano de recuperação judicial ocorreu após o ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo que a própria executada deu causa tanto à instauração do feito quanto à superveniente impossibilidade de sua continuidade. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses de extinção do feito executivo em decorrência de recuperação judicial ou perda do interesse processual, os honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A extinção do cumprimento de sentença em razão da submissão do crédito ao processo de recuperação judicial configura hipótese de perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. Os honorários advocatícios, nessa hipótese, regem-se pelo princípio da causalidade, devendo ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo executivo.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 19.05.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 01.12.2025.... ()

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