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Doc. ADM Direito 210.2695.6990.0387

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargante. Homologação do plano de recuperação judicial da executada no curso do processo de execução, subsequentemente extinto. Perda do interesse processual. Extinção dos embargos, sem análise de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Sucumbência a cargo da embargante. Inteligência do princípio da causalidade. Recurso voluntário prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante, visando à reforma parcial da decisão que julgou procedentes em parte os embargos opostos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o interesse processual da embargante no prosseguimento dos embargos opostos à execução extinta, em razão da homologação de plano de recuperação da embargante; e (ii) a distribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Embargos à execução. Perda superveniente do interesse processual. Processo de execução extinto, por sentença transitada em julgado, em razão da homologação de plano de recuperação da embargante. Ausência de utilidade prática no julgamento dos embargos à execução, cujo objetivo era a discussão acerca da certeza da obrigação de pagar quantia e de excesso de execução, temas objeto dos autos recuperacionais. Embargos julgados extintos, sem análise de mérito. CPC/2015, art. 485, VI.4. Ônus de sucumbência. Custas processuais. Distribuição pela causalidade, imposta à embargante.IV. Dispositivo e tese5. Sentença cassada ex officio, com a declaração da superveniente perda do interesse processual e a extinção, sem mérito, dos embargos.6. Recurso voluntário prejudicado.________________Tese de julgamento: 1. Embora os embargos à execução possuam autonomia em relação ao processo executivo, a extinção superveniente da execução repercute no interesse processual do embargante, acarretando a perda do objeto dos embargos. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela embargante quando foi o inadimplemento de obrigação hígida a causa do ajuizamento da execução e, por consequência, da oposição dos embargos, em observância ao princípio da causalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §2º, 485, VI, 827, §2º; Lei 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 07/3/2023, DJe 13.03.2023; TJPR, Apelação 0028679-54.2017.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN Filho, 15ª Câmara Cível, j. 24/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 995.0688.8580.0373

2 - TJPR Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Insuficiência dos documentos apresentados. Juízo de origem que oportunizou a juntada de provas. Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 187.7324.6637.1281

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera parcialmente e se negara provimento ao recurso da parte embargante. Parte ré que alegara omissão, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas, de forma expressa, as teses defensivas sobre ilegitimidade passiva do Banco, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. Embargos declaratórios têm caráter apenas integrativo, não se prestando ao reexame do mérito decisório, de modo que inadmissível modificação do julgado sem a existência de máculas formais. III.4. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência, sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, contudo, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, agravo de instrumento. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na realidade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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