I. Caso em exame:I.1. O autor, franqueado de minimercado autônomo instalado em condomínio, alegou que o requerido retirou produtos sem pagar em diversas ocasiões, sendo bloqueado no sistema. Ainda, afirmou que na data de 10/08/2024, o requerido desligou a chave de energia do mercadinho para acessar o local, interrompendo o funcionamento dos equipamentos de refrigeração, fato que lhe gerou prejuízos, na medida em que os produtos refrigerados ficaram impróprios para consumo. Assim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.676,69 e de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais alegando que restou comprovado a pratica de ato ilícito pelo requerido. II. Questões em discussão: II.1. A prática de ato ilícito pelo requerido a fim de ensejar o direito do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais; III.Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «(...) é incontroverso que antes do réu entrar no local dos suprimentos houve queda de luz do local, que por segundos ficou em total escuridão (de 21:55:13 a 21:55:30), visivelmente sem iluminação vinda no teto e na geladeira, logo após o réu entrar (utilizando a lanterna do celular), a energia se restabeleceu, iluminando o réu, o freezer de sorvetes e o refrigerador existente no local; (d) nada obstante a controvérsia sobre o pagamento dos itens retirados pelo autor para consumo - confessamente quitada, ainda que posteriormente - os vídeos, áudios e provas apresentadas pela autora não comprovam que os danos sofridos pela ré, sejam materiais ou morais, decorrente do descongelamento dos produtos, tenham sido provocados pelo réu (...) além de não provada qualquer ato danoso do réu, não é crível que os 7 (sete) segundos sem energia, ainda que supostamente provocados pelo réu para adentrar ao local, fossem capaz de danificar o estoque de produtos da parte autora; (g) No mesmo sentido quanto ao dano moral, que além de não ser cabível a indenização pelos fatos discorridos não ultrapassarem a seara dos meros dissabores, APLICA-SE o entendimento do STJ que «para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento» (REsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 11/11/2016), assim caberia à parte autora demonstrar que o descumprimento do negócio jurídico lhe causou mácula à sua reputação, bom nome e fama perante a sociedade e meio profissional, ou ainda que lhe causaram prejuízo sério ou irreparável, ônus do qual não se desincumbiu.»III.2. Cumpre esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, cabendo ao juízo analisar se a parte autora trouxe prova mínima do seu direito. Ainda, com base no princípio da livre convicção do juiz, a demanda poderá ser julgada improcedente. A análise do conjunto probatório revela dúvida razoável quanto à autoria do desligamento da chave de energia e à efetiva relação de causalidade entre tal conduta e o prejuízo material alegado pela autora. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-69.2023.8.16.0147 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025.... ()
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