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Doc. ADM Direito 848.7991.1919.5964

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINIMERCADO AUTÔNOMO EM CONDOMÍNIO. DESLIGAMENTO DA CHAVE DE ENERGIA DO ESTABELECIMENTO. PREJUÍZOS PELA DESCONGELAMENTO DE PRODUTOS REFRIGERADOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO REQUERIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor, franqueado de minimercado autônomo instalado em condomínio, alegou que o requerido retirou produtos sem pagar em diversas ocasiões, sendo bloqueado no sistema. Ainda, afirmou que na data de 10/08/2024, o requerido desligou a chave de energia do mercadinho para acessar o local, interrompendo o funcionamento dos equipamentos de refrigeração, fato que lhe gerou prejuízos, na medida em que os produtos refrigerados ficaram impróprios para consumo. Assim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.676,69 e de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais alegando que restou comprovado a pratica de ato ilícito pelo requerido. II. Questões em discussão: II.1. A prática de ato ilícito pelo requerido a fim de ensejar o direito do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais; III.Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «(...) é incontroverso que antes do réu entrar no local dos suprimentos houve queda de luz do local, que por segundos ficou em total escuridão (de 21:55:13 a 21:55:30), visivelmente sem iluminação vinda no teto e na geladeira, logo após o réu entrar (utilizando a lanterna do celular), a energia se restabeleceu, iluminando o réu, o freezer de sorvetes e o refrigerador existente no local; (d) nada obstante a controvérsia sobre o pagamento dos itens retirados pelo autor para consumo - confessamente quitada, ainda que posteriormente - os vídeos, áudios e provas apresentadas pela autora não comprovam que os danos sofridos pela ré, sejam materiais ou morais, decorrente do descongelamento dos produtos, tenham sido provocados pelo réu (...) além de não provada qualquer ato danoso do réu, não é crível que os 7 (sete) segundos sem energia, ainda que supostamente provocados pelo réu para adentrar ao local, fossem capaz de danificar o estoque de produtos da parte autora; (g) No mesmo sentido quanto ao dano moral, que além de não ser cabível a indenização pelos fatos discorridos não ultrapassarem a seara dos meros dissabores, APLICA-SE o entendimento do STJ que «para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento» (REsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 11/11/2016), assim caberia à parte autora demonstrar que o descumprimento do negócio jurídico lhe causou mácula à sua reputação, bom nome e fama perante a sociedade e meio profissional, ou ainda que lhe causaram prejuízo sério ou irreparável, ônus do qual não se desincumbiu.»III.2. Cumpre esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, cabendo ao juízo analisar se a parte autora trouxe prova mínima do seu direito. Ainda, com base no princípio da livre convicção do juiz, a demanda poderá ser julgada improcedente. A análise do conjunto probatório revela dúvida razoável quanto à autoria do desligamento da chave de energia e à efetiva relação de causalidade entre tal conduta e o prejuízo material alegado pela autora. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-69.2023.8.16.0147 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025 e Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 569.5590.4810.4097

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e cobrança de indenização securitária c/c danos morais. Associação de proteção veicular. Ausências de legitimidade ativa para reclamar direito de terceiro. Configurado. Majoração da indenização de danos materiais devidas à terceiro. Tese prejudicada. Alegação de condução do veículo em velocidade incompatível. Tese veiculada apenas em grau recursal. Inovação. Agravamento intencional do risco não configurado. Negativa de cobertura indevida. Limitação da indenização ao valor do reparo. Afastamento da tabela FIPE. Necessidade. Incidência de cota de participação contratual. Danos morais não configurados. Redistribuição da sucumbência. Apelação 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e cobrança de indenização da proteção veicular, condenando a parte ré ao pagamento dos danos materiais sofridos, mas indeferindo o pedido de danos morais, em razão da negativa de cobertura de sinistro envolvendo acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o autor detém legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, indenização por danos materiais suportados por terceiro; (ii) saber se é válida a negativa de cobertura fundada em suposto agravamento intencional do risco; (iii) saber se a indenização deve ser limitada ao valor do reparo, com incidência da cota de participação contratual; e (iv) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor é parte ilegítima para postular, em nome próprio, indenização por danos materiais suportados por terceiro, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18, inexistindo autorização legal para a substituição processual na hipótese, restando prejudicado o pedido de majoração da indenização devida à pessoa estranha à lide.4. A alegação de excesso de velocidade, deduzida apenas em sede recursal, configura inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, razão pela qual não pode ser conhecida.5. O agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil exige prova inequívoca de dolo, não se confundindo com mera conduta culposa ou infração administrativa de trânsito.6. A negativa de cobertura fundada exclusivamente em suposta imprudência do associado, sem demonstração de intenção deliberada de agravar o risco, revela-se indevida, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do contrato de proteção veicular.7. Não comprovada a perda total do veículo, mostra-se legítima a limitação da indenização ao valor do reparo, conforme previsto no regulamento associativo, inexistindo cerceamento de defesa.8. É válida a cláusula que prevê a incidência de cota de participação sobre o valor do reparo, desde que clara, previamente pactuada e compatível com a lógica mutualista da associação.9. A negativa de cobertura securitária, quando fundada em interpretação contratual, ainda que posteriormente afastada, não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo excepcional aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais suportados por terceiro e determinar a aplicação da cota de participação contratual. Apelação cível 2 desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura em contratos de proteção veicular deve ser acompanhada de prova robusta que demonstre o agravamento intencional do risco, sendo insuficiente a mera alegação de conduta culposa do associado para justificar a recusa de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 17, 18 e 768; CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006712-84.2017.8.16.0035, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002113-92.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0011471-92.2020.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0019648-39.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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