1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (EMBARGANTE) - PRETENSÃO RECURSAL DE INVERSÃO DO
ÔNUS SUCUMBENCIAL, REJEITADA - EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVEU O REGISTRO DA COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ E SÚMULA 303/STJ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em embargos de terceiro, quando a parte embargada não deu causa à sua oposição e não oferece resistência à desconstituição da constrição, a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre a parte embargante, em observância ao princípio da causalidade, o Tema 872 do STJ e a Súmula 303/STJ.APELAÇÃO 2 (EMBARGADO) - VERBA HONORÁRIA - PRETENSÃO PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA ÍNFIMA -
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2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária por perda de carga em acidente de transporte. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos d
e indenização por perda de carga de batatas, em decorrência de tombamento de caminhão, sob a alegação de que a carteira de habilitação do motorista estava cassada, o que teria agravado o risco e justificado a negativa de cobertura pela seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cassação da carteira de habilitação do motorista agravou o risco, justificando a negativa de indenização pela seguradora em razão da perda de carga decorrente de acidente automobilístico.III. Razões de decidir3. A negativa de indenização pela seguradora se baseou na cassação da CNH do motorista, mas a jurisprudência entende que essa penalidade administrativa, por si só, não agrava o risco.4. Não foi comprovado que a inabilidade do motorista contribuiu para o acidente, o que justifica a condenação da seguradora ao pagamento da indenização.5. O CDC é aplicável, pois a cláusula que impede o pagamento da indenização em razão da irregularidade na carteira de motorista é considerada abusiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 17.100,00.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária com base na irregularidade da carteira de habilitação do condutor não se sustenta se não houver comprovação de que tal irregularidade agravou o risco do sinistro, sendo necessária a análise do nexo de causalidade entre a infração administrativa e o acidente ocorrido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CC/2002, arts. 406 e 768.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0083142-72.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 03.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007991-12.2016.8.16.0045, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 23.03.2021; Súmula 632/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DISCUTIDO EM FEITO ANTERIOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (A
RT. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO E DE IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - POSSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO NO MÊS SEGUINTE AO TÉRMINO DO QUINQUÊNIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 1703/2006, art. 67 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM ATENÇÃO AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de curatela, limitada aos atos patrimoniais e negociais, nomeou o atual autor como curador e lhe atribuiu o pagamento das custas processuais. O apelante requereu o afastamento desse encargo e, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a natureza protetiva da curatela, a procedência do pedido, a alegada ausência de resistência e o ingresso posterior do apelante no polo ativo afastam sua responsabilidade pelas custas processuais; e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão superveniente da gratuidade da justiça e, em caso positivo, qual é a eficácia temporal do benefício.III. Razões de decidir3. A finalidade protetiva da curatela não constitui hipótese legal de isenção das custas processuais. Embora o CPC, art. 88 preveja o rateio das despesas entre os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária, o recurso limita-se a requerer o afastamento integral da responsabilidade atribuída ao apelante, sem apresentar elementos que permitam definir a parcela correspondente a cada interessado. Nessas circunstâncias, não cabe redistribuir o encargo de ofício.4. O procedimento não tramitou de forma integralmente consensual. Houve contestação, pedidos de improcedência e de produção de provas, questionamentos quanto à suficiência dos elementos de convicção e controvérsia sobre a medida protetiva adequada. O apelante, por sua vez, assumiu voluntariamente o polo ativo antes da sentença, circunstância que não afasta a responsabilidade da parte autora pelas custas processuais.5. As custas iniciais expressamente identificadas nos autos foram recolhidas pelo autor originário, e não há conta final, guia pendente ou certidão de débito. A condenação não autoriza nova cobrança dos valores já quitados, e eventual saldo deverá ser apurado com o abatimento integral dos pagamentos comprovados.6. A declaração de insuficiência econômica e o comprovante de rendimentos previdenciários, não contrariados por elemento concreto ou impugnação da parte apelada, justificam a concessão da gratuidade da justiça. Como o pedido foi formulado pela primeira vez na apelação, o benefício produz efeitos a partir do requerimento, não alcança as despesas processuais constituídas anteriormente e não altera a responsabilidade pelas custas definida na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para conceder ao apelante a gratuidade da justiça, com efeitos a partir do requerimento formulado no recurso, abrangidos o preparo e as despesas processuais posteriores, sem restituição dos valores já recolhidos.8. Teses de julgamento: (i) a natureza protetiva da ação de curatela e a procedência do pedido não geram isenção automática das custas processuais, e, no caso concreto, sua redistribuição entre os interessados não pode ser realizada de ofício quando o recurso se limita a requerer o afastamento integral do encargo e não apresenta elementos que permitam definir a parcela correspondente a cada participante; e (ii) a gratuidade da justiça requerida pela primeira vez em recurso produz efeitos prospectivos, sem alcançar despesas constituídas antes do requerimento nem modificar a distribuição dos encargos processuais estabelecida na sentença.Legislação relevante citada: CPC, art. 88, 98, § 1º, e CPC, art. 99, caput, §§ 3º e 7º.Jurisprudência e precedentes qualificados relevantes citados: STJ, Tema Repetitivo 1.178, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgados em 17 de setembro de 2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17 de junho de 2025; STJ, Tema Repetitivo 1.452, afetado, sem determinação de suspensão dos processos.Resumo em linguagem acessível9. O Tribunal manteve a responsabilidade da parte autora pelas custas do processo, pois a finalidade protetiva da curatela não gera isenção automática. Contudo, concedeu ao apelante a gratuidade da justiça a partir do pedido apresentado no recurso. Os valores já pagos não serão cobrados novamente, e eventual saldo deverá considerar todos os pagamentos comprovados, sem que o benefício alcance despesas constituídas antes do requerimento.... ()