I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXEQUENTES. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECEBIDA ENSEJA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER REVOGADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SI SÓ, NÃO ALTERA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVADOS, JÁ QUE O VALOR SE DESTINA À RECOMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO ATINGIDO PELO ATO ILÍCITO QUE ENSEJOU A INDENIZAÇÃO, NÃO JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVADOS QUE JUSTIFICARIAM A REVOGAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.5. A JUSTIÇA GRATUITA É UM DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E SÓ PODE SER REVOGADA COM COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA TAL MEDIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, § 3º, E 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0030295-05.2024.8.16.0019 - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.02.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046784-14.2023.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote