1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». COMPRA NÃO RECONHECIDA/INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU: 1.1. EXCLUSÃO DA MU
LTA DIÁRIA ARBITRADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (CPC/2015, art. 1.015, I). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL HABITUAL DO CORRENTISTA E QUE DEVERIA TER SIDO INIBIDA PELO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, E § 3º, II, DO CDC, CPC, art. 375, E SÚMULA 479/STJ. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO CORRENTISTA DEVIDAMENTE CONTESTADA LOGO EM SEGUIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA. REINCLUSÃO, TODAVIA, DO DÉBITO INDEVIDO EM SEU CARTÃO INCLUSIVE COM A RETENÇÃO DE SALDO BANCÁRIO E BLOQUEIO DO CARTÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPUTA (CHARGEBACK) ENTRE O BANCO E A OPERADORA DO CARTÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a requerimento da parte embargante, desde que presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e a execução já se encontre garantida, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.3.2. No presente caso, não se antevê probabilidade do direito, uma vez que vício formal apontado nos embargos (ausência de juntada da íntegra do título executivo) foi regularizado, e a alegada ausência de registro da hipoteca não compromete a exigibilidade da obrigação assumida na cédula rural.3.3. Por fim, as consequências naturais da execução não configuram dano grave ou de difícil reparação suficientes a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargosIV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 919, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084022-33.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0096363-91.2024.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025.... ()