Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 845.6670.1600.3125

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penalidades do CPC, art. 523, § 1º. Depósito judicial parcial condicionado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de pagamento voluntário integral. Aplicação da multa e dos honorários. Jurisprudência do STJ (Tema 677). Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença revisional que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, reconheceu excesso de execução e aplicou as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º, diante da ausência de pagamento voluntário integral. A agravante sustenta a impossibilidade de incidência da multa e dos honorários, alegando inexistência de intimação específica para pagamento de valor líquido e certo, controvérsia sobre o quantum devido e necessidade de efeito suspensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se, diante de impugnação ao cumprimento de sentença acompanhada de depósito parcial e condicionado ao resultado da controvérsia, é cabível a incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR.O CPC, art. 523, § 1º prevê multa de 10% e honorários advocatícios de 10% quando não houver pagamento voluntário integral no prazo de 15 dias após a intimação do devedor.Segundo orientação do STJ, somente configura pagamento voluntário apto a afastar as penalidades o depósito integral e incondicionado do valor devido, o que não ocorre quando o depósito é vinculado ao resultado da impugnação ao cumprimento de sentença.No caso concreto, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada de depósito parcial do valor que entendia devido (R$ 1.689,16), circunstância que não caracteriza pagamento voluntário integral e autoriza a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º.A manutenção da multa e dos honorários segue também precedentes deste Tribunal, que reconhecem a incidência das penalidades mesmo em situações de complexidade de cálculos ou necessidade de perícia, quando não há pagamento integral espontâneo.Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários de sucumbência em 2%, conforme CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença acompanhada de depósito parcial e condicionado não configura pagamento voluntário integral e autoriza a incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º. 2. O depósito judicial a título de garantia do juízo não afasta os consectários da mora, conforme entendimento consolidado no Tema 677 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/10/2025, DJEN 03/11/2025; Tema 677/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - j. 24/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF