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Doc. ADM Direito 964.8071.4674.2713

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE APENAS AOS DANOS MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PARA VOO EM CLASSE EXECUTIVA. TRECHO REALIZADO EM CLASSE ECONÔMICA. DOWNGRADE INJUSTIFICADO. OFERTA DE REACOMODAÇÃO ACEITA APENAS COMO ÚNICA OPÇÃO DA VIAGEM DESEJADA. FALHA QUE RESULTOU EM MINORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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