I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a casa de apoio requerida apresentasse contratos de acolhimento e se abstivesse de receber novos moradores com deficiência, sob pena de multa diária.Agravo interno interposto em face da decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela de urgência que proibiu o acolhimento de novos moradores com deficiência em casa de apoio e determinou a exibição dos contratos realizados com os acolhidos.III. Razões de decidir (i) O Estatuto da Pessoa com Deficiência distingue a residência inclusiva, como serviço de acolhimento institucional prestado no âmbito do SUAS, da moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, admitindo arranjos residenciais diversos, inclusive de natureza privada, desde que voltados à promoção da autonomia e da dignidade.(ii) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (STF, RE 466.343), assegura o direito à vida independente e à inclusão na comunidade, sem restringir o apoio residencial às estruturas estatais ou públicas. (iii) Em juízo de cognição sumária, o simples fato de a casa de apoio possuir natureza privada e fins lucrativos não configura, por si só, ilegalidade ou violação aos direitos das pessoas com deficiência, sobretudo quando demonstrada a regularidade documental e a existência de autorizações administrativas para o exercício da atividade.(iv) Os elementos constantes dos autos indicam que a agravante possui alvará de funcionamento, licença sanitária e certificado do Corpo de Bombeiros, bem como adota rotinas de cuidado, controle de medicamentos, alimentação adequada e incentivo à convivência comunitária, não se evidenciando risco concreto aos acolhidos.(v) A proibição genérica de acolhimento de novos moradores com deficiência, sem individualização de situações de risco, revela-se desproporcional e potencialmente capaz de inviabilizar a própria atividade da entidade, além de restringir o acesso de pessoas que necessitam do serviço, caracterizando perigo de dano inverso.(vi) O contexto revela a existência de múltiplas ações civis públicas envolvendo casas de apoio, com impactos relevantes sobre políticas públicas assistenciais, o que justifica o enquadramento da controvérsia como processo estrutural e afasta a adoção de medidas liminares amplas sem planejamento para o remanejamento dos acolhidos.(vii) Todavia, em relação às pessoas com transtorno mental, incidem as disposições da Lei 10.216/2001, que veda internações em estabelecimentos com características asilares e exige cautela quanto à voluntariedade da permanência, à autorização médica e à representação legal, legitimando a manutenção da proibição específica de novos acolhimentos desse público.(viii) A determinação de exibição dos contratos de acolhimento mostra-se adequada e necessária ao controle da legalidade das permanências, à verificação do consentimento e à proteção dos direitos fundamentais das pessoas acolhidas.(xix) Julgado o agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que concedeu efeito suspensivo parcial.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: «A atuação de casa de apoio privada, com finalidade lucrativa, destinada à moradia assistida de pessoas com deficiência, não se confunde com o serviço de residência inclusiva do Sistema Único de Assistência Social, sendo indevida, em juízo de cognição sumária, a proibição genérica de novos acolhimentos sem demonstração concreta de risco aos acolhidos.»Atos normativos: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 300 e 69; Lei 7.347/1985; Lei 8.742/1993; Lei 10.216/2001; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 3º e 31; Resolução CNJ 350/2020.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025022-05.2024.8.16.0000.... ()
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