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Doc. ADM Direito 208.7855.3165.7430

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE APOIO PRIVADA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE NOVOS MORADORES. DISTINÇÃO ENTRE MORADIA ASSISTIDA E RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO AOS ACOLHIDOS. PROCESSO ESTRUTURAL. PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL. NECESSIDADE DE CAUTELA À LUZ DA LEI 10.216/2001. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. LIMINAR MANTIDA EM MENOR EXTENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a casa de apoio requerida apresentasse contratos de acolhimento e se abstivesse de receber novos moradores com deficiência, sob pena de multa diária.Agravo interno interposto em face da decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela de urgência que proibiu o acolhimento de novos moradores com deficiência em casa de apoio e determinou a exibição dos contratos realizados com os acolhidos.III. Razões de decidir (i) O Estatuto da Pessoa com Deficiência distingue a residência inclusiva, como serviço de acolhimento institucional prestado no âmbito do SUAS, da moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, admitindo arranjos residenciais diversos, inclusive de natureza privada, desde que voltados à promoção da autonomia e da dignidade.(ii) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, assegura o direito à vida independente e à inclusão na comunidade, sem restringir o apoio residencial às estruturas estatais ou públicas. (iii) Em juízo de cognição sumária, o simples fato de a casa de apoio possuir natureza privada e fins lucrativos não configura, por si só, ilegalidade ou violação aos direitos das pessoas com deficiência, sobretudo quando demonstrada a regularidade documental e a existência de autorizações administrativas para o exercício da atividade.(iv) Os elementos constantes dos autos indicam que a agravante possui alvará de funcionamento, licença sanitária e certificado do Corpo de Bombeiros, bem como adota rotinas de cuidado, controle de medicamentos, alimentação adequada e incentivo à convivência comunitária, não se evidenciando risco concreto aos acolhidos.(v) A proibição genérica de acolhimento de novos moradores com deficiência, sem individualização de situações de risco, revela-se desproporcional e potencialmente capaz de inviabilizar a própria atividade da entidade, além de restringir o acesso de pessoas que necessitam do serviço, caracterizando perigo de dano inverso.(vi) O contexto revela a existência de múltiplas ações civis públicas envolvendo casas de apoio, com impactos relevantes sobre políticas públicas assistenciais, o que justifica o enquadramento da controvérsia como processo estrutural e afasta a adoção de medidas liminares amplas sem planejamento para o remanejamento dos acolhidos.(vii) Todavia, em relação às pessoas com transtorno mental, incidem as disposições da Lei 10.216/2001, que veda internações em estabelecimentos com características asilares e exige cautela quanto à voluntariedade da permanência, à autorização médica e à representação legal, legitimando a manutenção da proibição específica de novos acolhimentos desse público.(viii) A determinação de exibição dos contratos de acolhimento mostra-se adequada e necessária ao controle da legalidade das permanências, à verificação do consentimento e à proteção dos direitos fundamentais das pessoas acolhidas.(xix) Julgado o agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que concedeu efeito suspensivo parcial.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: «A atuação de casa de apoio privada, com finalidade lucrativa, destinada à moradia assistida de pessoas com deficiência, não se confunde com o serviço de residência inclusiva do Sistema Único de Assistência Social, sendo indevida, em juízo de cognição sumária, a proibição genérica de novos acolhimentos sem demonstração concreta de risco aos acolhidos.»Atos normativos: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 300 e 69; Lei 7.347/1985; Lei 8.742/1993; Lei 10.216/2001; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 3º e 31; Resolução CNJ 350/2020.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025022-05.2024.8.16.0000.... ()

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