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Doc. ADM Direito 734.8533.3165.5841

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. INDICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO IDENTIFICADOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MELHORES ESCLARECIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que, em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente no pagamento de R$ 34.000,00 e a devolução de R$ 2.000,00, alegando vícios ocultos no veículo adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem apresentou razões claras, apreciando os fatos e as provas, inclusive analisando as condições do veículo com base em decisão anterior proferida em autos apensos, de modo que o descontentamento da parte com a conclusão adotada não caracteriza falta de fundamentação capaz de ensejar a sua nulidade.4. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano não foram satisfatoriamente demonstrados.5. O laudo pericial juntado pela parte autora é unilateral e deve ser analisado com cautela, de modo que a existência e gravidade de eventuais vícios no veículos dependem de instrução probatória completa.6. O perigo de dano também não foi verificado, pois as despesas de transporte particular não evidenciam lesão grave ou de difícil reparação, bem como o dever de pagar o financiamento decorre de obrigação assumida voluntariamente, sendo que eventuais prejuízos materiais poderão ser compensados no futuro, em caso de procedência da pretensão inicial.7. A tutela pretendida apresenta risco de irreversibilidade, pois eventual devolução de valores pela recorrente em caso de revogação da medida liminar seria de difícil concretização, podendo demandar medidas constritivas de efetividade incerta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela de urgência em ações de rescisão contratual e restituição de valores quando não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, especialmente se a questão envolve a necessidade de dilação probatória e a irreversibilidade da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040375-51.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0041330-29.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2019.... ()

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