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Doc. ADM Direito 722.8776.6835.8804

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, DO RITJPR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E

O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLEITO DE QUITAÇÃO DO FINANCIMAENTO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. FINANCIAMENTO AUTÔNOMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. QUITAÇÃO DO CONTATO DE CRÉDITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em demanda que buscava a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com pedido de devolução de parcelas quitadas e compensação por danos morais, fundamentada na demora da transferência documental do veículo para a parte compradora. A parte autora-apelante argumenta a interdependência entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, requerendo a quitação do financiamento e a restituição integral dos valores pagos, além da compensação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a parte autora tem direito à restituição integral das parcelas pagas no contrato de financiamento e à quitação deste contrato, além da compensação por danos morais, em razão da rescisão do contrato de compra e venda do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, é necessário o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução das parcelas pagas pelo consumidor e a quitação do contrato de financiamento pela loja.4. Não foi demonstrado abalo à personalidade do autor, sendo insuficientes os fatos alegados para caracterizar dano moral.IV. DISPOSITIVO5. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a ré lojista ao pagamento das parcelas do contrato de financiamento quitadas pelo consumidor e à quitação do contrato de fornecimento de crédito, mantendo-se a sentença em demais aspectos._________Ementas de julgados relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 3ª Turma, j. 27-3-2023; TJPR, Apelação Cível 0014495-89.2019.8.16.0025, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 22-9-2023; TJPR, 0001493-51.2021.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 23-8-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 570.7147.6504.0156

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 871.8753.0113.4700

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, do CC). TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.7968.0526.2548

4 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PELA EMPRESA GARANTIDORA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E SEU ADITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA EXECUTADA/EMBARGANTE- 1. APONTAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. TEMAS VERTIDOS NA DEMANDA QUE SÃO MERAMENTE DE DIREITO E RECLAMAVAM TÃO SOMENTE A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS NA RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA DE COBRANÇA CONTRATADA E OS CONDÔMINOS. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL/OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. 3. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGE O ART. 784, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUTADA QUE NÃO NEGA TER REALIZADO A CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM TERMO ADITIVO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 798, INC. I, «b» DO CPC. DÍVIDA CONDOMINIAL QUE PERFAZ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM ESTEIO NO art. 784, X DO CPC, DISPENSANDO OUTRAS FORMALIDADES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 30%. INOCORRÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE REALIZOU TERMO ADITIVIDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. ADIMPLEMENTO DE APENAS UMA ÚNICA PARCELA DO TERMO ADITIVO. PENALIDADE QUE VISA DESESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA E NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. APONTAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOB O VALOR RENEGOCIADO. DESCABIMENTO. TERMO ORIGINAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADEMAIS, QUE DECORREM DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA EXEQUENTE/EMBARGADA- APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA NA PARTE EM QUE O JULGAMENTO FOI DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 296.5258.0511.6156

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. TERMO INICIAL OBJETIVO QUE INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO NA ORIGEM. SUSPENSÃO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE BUSCA DE BENS E É SEGUIDA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NO MOMENTO DA SENTENÇA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA VIA SISBAJUD, COM TRANSFERÊNCIA E DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela exequente, em execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas mercantis, em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) definir se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o prazo prescricional em face dos devedores originários; (ii) estabelecer se a decisão judicial que declara a suspensão da execução constitui o termo inicial da prescrição intercorrente ou se este é objetivo e independe de pronunciamento judicial; (iii) verificar se a constrição patrimonial efetiva, ainda que de reduzida expressão econômica, mas com transferência e depósito do numerário em conta judicial, tem aptidão para interromper o prazo prescricional; e (iv) aferir se o prazo se consumou antes da prolação da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Tratando-se de execução fundada em duplicatas mercantis, o prazo é trienal, conforme a Lei, art. 18, I 5.474/1968.4. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a tramitação da execução em face dos devedores originários, sobretudo quando o Juízo, em decisão preclusa, expressamente limitou a suspensão às pessoas demandadas no incidente.5. O termo inicial previsto no § 4º do CPC, art. 921 é objetivo e flui automaticamente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial que declare a suspensão da execução, possuindo esta natureza meramente declaratória.6. O prazo prescricional flui desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de busca do devedor ou de busca de bens e se paralisa imediatamente pelo período de 1 (um) ano de suspensão, passando a correr após o escoamento do período de suspensão. A sentença recorrida, ao somar diretamente o triênio à data da ciência, desconsiderou o período de suspensão que precede a contagem do prazo prescricional, previsto no § 4º, combinado com o § 1º, do CPC, art. 921.7. Iniciada a contagem do prazo prescricional, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, vedada a renovação do período de suspensão, nos termos do CPC, art. 921, § 4º, de modo que decisão posterior que determina nova suspensão do processo, ainda que o primeiro período tenha corrido sem decisão expressa, não é apta a suspender novamente o prazo prescricional.8. A constrição patrimonial efetiva, ainda que parcial e de reduzida expressão econômica, constitui ato de resultado apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do § 4º-A, do CPC, art. 921, não se exigindo que o valor constrito corresponda ao montante do débito exequendo, sobretudo quando sobrevém a efetiva transferência e o depósito do numerário em conta judicial vinculada ao Juízo.9. Interrompido o prazo, a contagem recomeça por inteiro a partir do ato de resultado, sem que se abra novo período de suspensão, porquanto o § 4º, do CPC, art. 921 admite a suspensão da contagem por uma única vez.10. No caso concreto, fixado o termo inicial em 25 de abril de 2022, o prazo prescricional começou a correr em 25 de abril de 2023, após o transcurso do período de um ano de suspensão, de modo que o termo final recairia, se não tivesse havido nenhuma causa interruptiva, em 25 de abril de 2026. Considerada, ainda, a constrição efetiva ocorrida em 25 de setembro de 2024, com transferência e depósito em conta judicial, o triênio recomeçou por inteiro, diante da interrupção ocasionada pelo ato de resultado, projetando-se o termo final para 25 de setembro de 2027, de modo que a prescrição não se havia consumado quando prolatada a sentença, em 9 de março de 2026.11. O reconhecimento da prescrição intercorrente revelou-se, portanto, prematuro, impondo-se a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. Em execução fundada em duplicata mercantil, a prescrição intercorrente observa o prazo trienal da Lei, art. 18, I 5.474/1968.» «2. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a execução em face dos devedores originários.» «3. O termo inicial da prescrição intercorrente é objetivo e independe de decisão judicial que declare a suspensão da execução.» «4. O prazo da prescrição intercorrente flui desde a ciência da primeira tentativa infrutífera e fica suspenso, por uma única vez e pelo prazo de 1 (um) ano, correndo por inteiro após o término do período de suspensão.» «5. A constrição patrimonial efetiva, ainda que de valor reduzido, interrompe o prazo da prescrição intercorrente.» «6. Não transcorrido integralmente o prazo prescricional, é prematuro o reconhecimento da prescrição intercorrente».Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 14, 134, § 3º, 487, II, 854, § 5º, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º; CC, Art. 206-A; Lei 5.474/1968, Art. 18, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema Repetitivo 568; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007858-30.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 27.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.03.2026.... ()

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