1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, IOF E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TEMA 958 DO STJ. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PREST
ADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. APELAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM S/A. PARCIALMENTE PROVIDA PARA MANTER A LEGITIMIDADE PASSIVA, MAS REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO BANCO. APELAÇÃO DA BD MULTICAR EIRELI NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória, determinando a rescisão do contrato de financiamento de veículo e a condenação solidária das rés à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos no automóvel adquirido pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade por vícios ocultos em veículo adquirido recai sobre a revenda do automóvel e se o banco que concedeu o financiamento deve ser responsabilizado solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes da compra.III. Razões de decidir3. O Banco Votorantim S/A. atuou apenas como concedente de crédito, não tendo responsabilidade sobre o estado do veículo ou a relação entre o comprador e a revenda.4. A sentença deve ser reformada para reconhecer a autonomia entre os contratos de financiamento e de compra e venda, afastando a responsabilidade do banco.5. A BD Multicar EIRELI é responsável pelos vícios ocultos do veículo, conforme evidenciado por laudo pericial que constatou a adulteração do motor e a existência de vícios preexistentes.6. Os danos materiais e morais são devidos ao autor, pois a falha grave na prestação do serviço e a entrega de produto viciado configuram violação aos direitos do consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do Banco Votorantim S/A. conhecida e parcialmente provida para manter a legitimidade passiva, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda com relação ao Banco réu; apelação da BD Multicar EIRELI conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade do agente financeiro que concede crédito para a aquisição de um veículo é limitada à relação de financiamento, não se estendendo a vícios ou problemas decorrentes do contrato de compra e venda celebrado entre o consumidor e a revenda, salvo em casos de vínculo econômico entre as partes.... ()