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Doc. ADM Direito 362.4878.8153.2197

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Fundada suspeita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento, não conhecendo da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5490.3489.1857

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento, não conhecendo da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e reputando idôneos os fundamentos do tribunal de origem sobre a validade da busca pessoal e do subsequente ingresso em domicílio em contexto de flagrante.... ()

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