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Doc. ADM Direito 558.9652.1801.7726

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS EM GRUPOS DE WHATSAPP. IMPUTAÇÃO INDIRETA PELA RECLAMADA AO RECLAMANTE DE AMEAÇA DE MORTE FEITA POR ELE A CANDIDATA EM PERÍODO ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais) QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE MANEIRA A MELHOR CUMPRIR O PAPEL PEDAGÓGICO, AINDA MAIS QUANDO O INTUITO POLÍTICO E ELEITORAL NA AFIRMAÇÃO INIDÔNEA RESTOU CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA conhecido e DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 835.7544.2280.4345

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE SEGURO HABITACIONAL.  RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ASSEGURADO PELA RESOLUÇÃO CNSP 447/2022. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO BANCO RÉU. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A PORTABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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