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Doc. ADM Direito 344.4348.3984.2557

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. CONTEXTO DE DISPUTA ELEITORAL E PERDA DE FAMILIAR DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. COMPARTILHAMENTO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACOMPANHADA DE COMENTÁRIOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA DA AUTORA. CRÍTICAS DE CARÁTER GENÉRICO AO USO POLÍTICO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PESSOAL DE FATO DESABONADOR OU CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DEBATE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de retratação pública, retirada de conteúdo e indenização por danos morais. A controvérsia tem origem em publicações efetuadas pela Ré na ferramenta stories, da plataforma Instagram. A Autora narra que seu irmão faleceu em acidente de trabalho envolvendo empresa vinculada a agente político local. Alega que, no contexto das eleições, a Ré compartilhou conteúdo jornalístico sobre o fato, acrescentando comentários que associavam o uso político da tragédia à «falta de caráter», o que a Autora tomou como ofensa pessoal à sua honra. A Ré defende o caráter genérico e opinativo da publicação, sem menção nominativa, escudando-se no direito à liberdade de expressão. A R. Sentença rejeitou a pretensão autoral, ensejando a presente insurgência recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se comentários incisivos vinculados a compartilhamento de matéria jornalística em rede social efêmera (stories), inseridos em contexto de acirrado debate político-eleitoral e sem a identificação explícita (nome, imagem ou apelido) da Autora, configuram ofensa direta à sua honra objetiva e subjetiva, caracterizando dano moral indenizável, ou se consubstanciam apenas manifestação de opinião genérica e descontentamento amparados pela liberdade de expressão, traduzindo-se em mero dissabor do convívio social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, concedo a gratuidade da justiça à Autora/Recorrente, diante da comprovação de hipossuficiência por meio dos documentos apresentados no movimento 14.1 dos autos recursais. 4. No mérito, a responsabilidade civil por atos praticados na internet exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do respectivo nexo causal (Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927). A análise das provas coligidas, em especial os registros de tela acostados no movimento 1.12, revela que a Ré se limitou a compartilhar uma notícia e a tecer críticas, em tese, ao uso político da morte de um trabalhador. 5. Constato, pois, a ausência de qualquer elemento individualizador na referida publicação. A Ré não fez menção ao nome da Autora, não expôs sua imagem, tampouco forneceu detalhes que a identificassem inequivocamente como a destinatária da pecha de «falta de caráter". A manifestação caracterizou-se como um descontentamento inserido em um panorama de discussão pública de interesse local. 6. A jurisprudência consolidada do STJ (a exemplo do REsp. Acórdão/STJ) estabelece que publicações ou comentários de caráter difuso, sem direcionamento individualizado e desprovidos de imputação de crime ou fato desabonador específico à pessoa determinada, não transcendem os limites da liberdade de expressão para ingressar na seara do ato ilícito. 7. A subjetivação da ofensa por parte da Autora não é suficiente para configurar o gravame. Embora as expressões utilizadas pela Ré possam ser consideradas contundentes, elas não violaram diretamente a esfera personalíssima da Recorrente. Inexistindo repercussão concreta que atinja a honra da Autora no meio social, os fatos narrados configuram os «meros dissabores normais e próprios do convívio social» que, segundo a consolidada diretriz do STJ (AgInt no AREsp  Acórdão/STJ e AgInt no AREsp  Acórdão/STJ), não autorizam a compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso inominado conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) O compartilhamento de matéria jornalística em redes sociais, acompanhado de crítica ou descontentamento manifestado em termos genéricos, sem o destaque nominal ou a identificação inequívoca de ofendido determinado, não configura ofensa aos direitos da personalidade, consistindo em legítimo exercício da liberdade de expressão; ii) A interpretação subjetiva de ofensa extraída de comentário genérico inserido em debate de interesse público não é apta, isoladamente, a caracterizar dano moral indenizável, situando-se a hipótese no patamar dos dissabores normais do convívio social. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0014405-46.2022.8.16.0035; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005442-18.2023.8.16.0034. ... ()

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