I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de retratação pública, retirada de conteúdo e indenização por danos morais. A controvérsia tem origem em publicações efetuadas pela Ré na ferramenta stories, da plataforma Instagram. A Autora narra que seu irmão faleceu em acidente de trabalho envolvendo empresa vinculada a agente político local. Alega que, no contexto das eleições, a Ré compartilhou conteúdo jornalístico sobre o fato, acrescentando comentários que associavam o uso político da tragédia à «falta de caráter», o que a Autora tomou como ofensa pessoal à sua honra. A Ré defende o caráter genérico e opinativo da publicação, sem menção nominativa, escudando-se no direito à liberdade de expressão. A R. Sentença rejeitou a pretensão autoral, ensejando a presente insurgência recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se comentários incisivos vinculados a compartilhamento de matéria jornalística em rede social efêmera (stories), inseridos em contexto de acirrado debate político-eleitoral e sem a identificação explícita (nome, imagem ou apelido) da Autora, configuram ofensa direta à sua honra objetiva e subjetiva, caracterizando dano moral indenizável, ou se consubstanciam apenas manifestação de opinião genérica e descontentamento amparados pela liberdade de expressão, traduzindo-se em mero dissabor do convívio social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, concedo a gratuidade da justiça à Autora/Recorrente, diante da comprovação de hipossuficiência por meio dos documentos apresentados no movimento 14.1 dos autos recursais. 4. No mérito, a responsabilidade civil por atos praticados na internet exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do respectivo nexo causal (Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927). A análise das provas coligidas, em especial os registros de tela acostados no movimento 1.12, revela que a Ré se limitou a compartilhar uma notícia e a tecer críticas, em tese, ao uso político da morte de um trabalhador. 5. Constato, pois, a ausência de qualquer elemento individualizador na referida publicação. A Ré não fez menção ao nome da Autora, não expôs sua imagem, tampouco forneceu detalhes que a identificassem inequivocamente como a destinatária da pecha de «falta de caráter". A manifestação caracterizou-se como um descontentamento inserido em um panorama de discussão pública de interesse local. 6. A jurisprudência consolidada do STJ (a exemplo do REsp. Acórdão/STJ) estabelece que publicações ou comentários de caráter difuso, sem direcionamento individualizado e desprovidos de imputação de crime ou fato desabonador específico à pessoa determinada, não transcendem os limites da liberdade de expressão para ingressar na seara do ato ilícito. 7. A subjetivação da ofensa por parte da Autora não é suficiente para configurar o gravame. Embora as expressões utilizadas pela Ré possam ser consideradas contundentes, elas não violaram diretamente a esfera personalíssima da Recorrente. Inexistindo repercussão concreta que atinja a honra da Autora no meio social, os fatos narrados configuram os «meros dissabores normais e próprios do convívio social» que, segundo a consolidada diretriz do STJ (AgInt no AREsp Acórdão/STJ e AgInt no AREsp Acórdão/STJ), não autorizam a compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso inominado conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) O compartilhamento de matéria jornalística em redes sociais, acompanhado de crítica ou descontentamento manifestado em termos genéricos, sem o destaque nominal ou a identificação inequívoca de ofendido determinado, não configura ofensa aos direitos da personalidade, consistindo em legítimo exercício da liberdade de expressão; ii) A interpretação subjetiva de ofensa extraída de comentário genérico inserido em debate de interesse público não é apta, isoladamente, a caracterizar dano moral indenizável, situando-se a hipótese no patamar dos dissabores normais do convívio social. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp Acórdão/STJ; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0014405-46.2022.8.16.0035; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005442-18.2023.8.16.0034. ... ()
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