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Doc. ADM Direito 315.0129.1228.0388

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL (CID-10 G809) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). PEDIDO DE CUSTEIO E COBERTURA DE TRATAMENTOS PELO MÉTODO MIG. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI OBRIGATORIEDADE DE CUSTEAR OS TRATAMENTOS PELO MÉTODO MIG. E-NATJUS QUE ELABORA NOTA TÉCNICA ENUNCIANDO PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DO MÉTODO MIG EM RELAÇÃO À MELHORA DOS SINTOMAS DO TEA. PARA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA, NOS TERMOS DA LEI

. 14.454/22, DEVE HAVER COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE. MÉTODO MIG QUE, ADEMAIS, UTILIZA-SE DE ÓRTESE NÃO LIGADA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, NOS TERMOS DO ART. 10, VII DA LEI 9.656/98. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO AUTORAL PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

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Doc. ADM Direito 863.6720.2107.0275

2 - TJPR Recurso inominado. Direito civil e direito do consumidor. Indenização por danos morais devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improce

dência da pretensão inicial, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Recorrente tem direito à indenização por danos morais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica devido ao encerramento contratual da unidade consumidora.III. Razões de decidir3. A Recorrente não demonstrou a configuração de dano moral, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de solicitação advinda do inquilino anterior do imóvel;4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a situação fática narrada não evidenciou o caráter ilícito da conduta debatida; 5. O prazo para a vistoria e nova conexão foi razoável, conforme dispõe a Resolução 1000/2021 da ANEEL. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1194.0870.8096

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÍNDICE CDI. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1 Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos apelantes, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I.2 Os embargantes alegaram ilegitimidade passiva, inexistência de título executivo e abusividade de cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e à utilização do CDI como índice de correção monetária.3 A sentença rejeitou integralmente os pedidos, reconhecendo a validade da Cédula de Crédito Bancário e a regularidade da capitalização de juros prevista no contrato.4 Em apelação, os embargantes sustentaram que a capitalização de juros não foi expressamente pactuada e que o CDI não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária, por possuir natureza remuneratória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros; e (ii) saber se é legítima a utilização do índice CDI como critério de correção monetária da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões da apelação enfrentaram de forma específica os fundamentos da sentença, conforme o CPC, art. 1.010, III.7. No mérito, quanto à capitalização de juros, comprovou-se por perícia que o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária, de modo claro e inequívoco, atendendo à exigência da Súmula 539/STJ.8. A legislação vigente autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I e Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.9. Assim, é válida a cobrança de juros capitalizados, inexistindo abusividade.10. Diversamente, assiste razão aos apelantes quanto à utilização do CDI como índice de correção monetária. O CDI possui natureza eminentemente remuneratória, representando o custo de captação de recursos entre instituições financeiras, e não a variação inflacionária da moeda.11. O STJ tem decidido que a utilização do CDI como fator de correção monetária é indevida, por não refletir a desvalorização da moeda, devendo ser substituído por índice oficial, como o INPC (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 29.08.2023).12. Nesse contexto, a sentença deve ser parcialmente reformada, para afastar a aplicação do CDI como índice de atualização do débito, determinando sua substituição por índice oficial de correção monetária a ser definido em liquidação de sentença.13. A redistribuição da sucumbência deve observar o êxito parcial do recurso, cabendo a ambas as partes o pagamento proporcional das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar a aplicação do CDI como índice de correção monetária e substituí-lo por índice oficial que reflita a variação inflacionária, mantida a legalidade da capitalização de juros e redistribuída a sucumbência.Tese de julgamento: É válida a capitalização de juros quando expressamente pactuada em contrato de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004. É indevida, contudo, a utilização do CDI como índice de correção monetária, por possuir natureza remuneratória, devendo ser substituído por índice oficial de recomposição do valor da moeda.... ()

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Doc. ADM Direito 694.0911.9809.9101

4 - TJPR EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de Apucarana/PR, que condenou o apelante à pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, além de multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006. O apelante foi acusado de se associar com outro indivíduo para a prática reiterada de tráfico de entorpecentes, utilizando-se de um drone para a logística de entrega de drogas no interior de um estabelecimento prisional. A defesa pleiteou a absolvição, alegando a atipicidade da conduta e a insuficiência de provas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por associação para o tráfico de drogas é válida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a ausência de estabilidade e permanência na associação criminosa.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo dados extraídos de celular e depoimentos de autoridades policiais.2. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta, pois a estabilidade e permanência da associação foram evidenciadas pela reiteração das negociações e pela divisão de tarefas entre os acusados.3. A aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi justificada pela prática do crime nas imediações de estabelecimento prisional, utilizando tecnologia para burlar a vigilância.4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante, resultando em uma pena final de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, além de multa.5. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito e no risco de reiteração delitiva, sendo necessária para a garantia da ordem pública.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de um vínculo associativo estável e permanente entre os envolvidos, sendo suficiente a prova de tratativas reiteradas e a divisão de tarefas, independentemente do tempo de duração das negociações.... ()

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Doc. ADM Direito 756.5055.4752.6248

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «KIT CASA». PREJUDICIAL. DECADÊNCIA REJEITADA. QUESTÃO SUBMETIDA À PRESCRIÇÃO DECENAL. ARREPENDIMENTO DO CONTRATANTE. AUSENTE JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS ABATIDA A MULTA CONTRATUAL. MULTA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE RETENÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.1791.6796.2480

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA. VISÃO MONOCULAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS. ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS QUE EXIGE ELEMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO À ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de isenção de IPVA, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício tributário em razão de visão monocular, com fundamento na condição de pessoa com deficiência visual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se a pessoa com visão monocular faz jus à isenção de IPVA após a alteração promovida pela Lei Estadual 22.262/2024, bem como se houve comprovação dos requisitos técnicos exigidos pela legislação tributária aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A Lei Estadual 14.260/2003 dispõe a respeito do tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevendo, dentre outros, as hipóteses de isenção em seu art. 14.4.  A Lei Estadual 22.262/2024 alterou os critérios para concessão da isenção de IPVA, excluindo a previsão expressa da visão monocular como beneficiária, mantendo-se a relativa à deficiência visual.5.  Por sua vez, o § 5º do art. 14 da Lei Estadual 14.260/2003 determina a adoção dos conceitos de deficiência visual previstos na legislação estadual para a isenção do ICMS, qual seja, o Regulamento do ICMS (RICMS).6.  A partir da vigência do Decreto Estadual 4.707/2020, houve a exclusão do RICMS da isenção à visão monocular, estabelecendo o item 172, subnota 5.2, do Anexo V, critério objetivo relacionado à acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.7.  O conjunto probatório não demonstra o preenchimento dos requisitos técnicos exigidos pela legislação vigente, pois o laudo apresentado apenas atesta a existência de visão monocular.8.  A jurisprudência da 6ª Turma Recursal reconhece que, após a vigência da Lei Estadual 22.262/2024, a visão monocular, isoladamente considerada, não autoriza a concessão da isenção de IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «1. A concessão de isenção de IPVA à pessoa com deficiência visual deve observar as previsões contidas na Lei Estadual 14.260/2003, em especial, a alteração promovida pela Lei 22.262/2024. 2. O Regulamento do ICMS, legislação à qual é remetida pela lei do IPVA, prevê critérios específicos para a concessão da isenção à pessoa com deficiência visual. 3. A comprovação isolada de visão monocular não é suficiente para o reconhecimento do benefício tributário sem demonstração da acuidade visual na forma exigida em lei.»Dispositivos relevantes citados:  Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V, § 5º; Lei Estadual 22.262/2024; Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 7.871/2017); Decreto Estadual 4.707/2020.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, RI 0011577-84.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, Rel. Desig. p/ o Acórdão Juiz Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal, j. 10.05.2026; TJPR, RI 0006173-67.2025.8.16.0026, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 10.05.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 14.03.2026.... ()

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