1 - STJProcessual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.
1 - A decisão da Presidência constatou a intempestividade do Recurso da agravante, uma vez que ela foi intimada da decisão agravada em 29.3.2023, mas interpôs o Agravo somente em 24.4.2023. Portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, cc. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Sobre o ponto considerado omisso e contraditório, assim se manifestou a Presidência do STJ, ao julgar um dos Aclaratórios (fls. 1.512-1.513 ): «Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre registrar que quando da interposição do agravo em recurso especial (fls. 1444/1449), a parte não comprovou a suspensão de prazo alegada. Como entende a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o momento oportuno para comprovação de qualquer suspensão de prazo, que interfira na contagem do prazo recursal, é no ato da interposição do recurso. No caso, na petição de agravo em recurso especial, a parte sequer informou sobre o protocolo de referido conflito de competência. Veja que em sua preliminar de tempestividade à fl. 1445, ela esclareceu que: A intimação da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, se deu por meio da publicação em diário oficial de 29 de março de 2023. O prazo começou a fluir em 30 de março de 2023 (quinta feira), e o seu término se dá em 24 de abril de 2023. O período se conta apenas os dias úteis, tendo em vista disposição do CPC, no art. 219, que estabelece tal premissa. Observamos o feriado nacional nos dias 06, 07 e 21 de abril de 2023, Endoenças; Sexta Feira Santa e Tiradentes, bem como sábados e domingos, dias não úteis. Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição do presente, eis que, protocolizada em 24 de abril de 2023. Conclui-se, portanto, que a agravante considerou para a contagem do prazo recursal os feriados acima listados, sem contudo, juntar a comprovação dessas suspensões. Outrossim, estando o processo suspenso, como alega, sequer cabia à parte peticionar nos autos apresentando agravo. No mais, somente agora, insatisfeita Documento eletrônico VDA42953248 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:16Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2f93c7fb-2724-4563-9529-9372f41babfa com o resultado da demanda, alega sobre a referida suspensão. Todavia, «a ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018).»... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno nos aclaratórios nos embargos no agravo em recurso especial. Recurso integrativo que não aponta onde reside o vício de contradição no julgado. Fundamentação recursal manifestamente deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Aclaratórios não conhecidos, com aplicação de multa. 1.»é deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da súmula 284/STF". (agrg no aresp 856.844/sp, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE de) 6/4/2017 2.»a jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de não merecer conhecimento a petição dos embargos declaratórios cuja deficiência na sua fundamentação dificulte o alcance da controvérsia. Incidência da súmula 284/STF, por analogia". (edcl no agint nos earesp Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge mussi, corte especial, DJE de) 3/8/2018 3.»é correta a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios". (agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de) 31/8/2023
4 - Segundo embargos declaratórios não conhecidos, com aplicação de multa.
4 - STJProcesso civil. Embargos declaratórios nos embargos nos aclaratórios no agravo interno nos embargos nos integrativos no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento de prévios embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Terceiros aclaratórios não conhecidos, pois intempestivos, com majoração da multa e determinações.
1. O prazo para oposição dos embargos declaratórios na esfera cível é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, caput, e 1.023, ambos do cpc/2015.... ()
5 - STJAgravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/stj.
1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()