1 - STJ Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de complementação das razões recursais nos termos do CPC, art. 1.032. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.

1 - O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Determinação de complementação das razões recursais. CPC, art. 1.032. Prazo transcorrido in albis. Evidente falta de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. 1.tendo o aresto regional se pautado em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a contenda, foi aberta vista para complementação das razões, nos termos do CPC, art. 1.032. Contudo a parte interessada quedou-se inerte em o fazer.

2 - Diante da evidente falta de interesse recursal da recorrente o recurso especial restou não conhecido.... (Continua)

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