ame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e cancelamento de registro em cadastro de restrição de crédito, bem como indenização por danos morais, em razão de inscrições realizadas sem notificação prévia, referentes a contratos com instituições financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail para a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é válida, conforme o disposto no art. 43, §2º, do CDC.III. Razões de decidir3. As notificações prévias enviadas por e-mail foram consideradas válidas, pois houve comprovação do envio e recebimento, conforme o art. 43, §2º do CDC e a jurisprudência do STJ.4. O autor não negou a titularidade dos e-mails utilizados para as notificações, limitando-se a questionar a validade da forma de notificação.5. Não se verificou a prática de litigância de má-fé por parte do autor, pois não houve dolo específico ou conduta maliciosa evidenciada nos autos.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor atualizado da causa, em favor da parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação, conforme disposto no CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0010569-39.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0014451-43.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação feita por uma pessoa contra a empresa Boa Vista Serviços S/A. não foi aceita. A pessoa reclamava que seu nome foi colocado em lista de devedores sem que ela fosse avisada antes, mas o tribunal entendeu que a empresa enviou notificações por e-mail, como a lei exige. Essas notificações foram comprovadas com documentos que mostraram que foram enviadas e recebidas corretamente. Assim, a decisão anterior, que negou os pedidos da pessoa e a condenou a pagar as custas do processo, foi mantida. Além disso, os honorários dos advogados da empresa foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()
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