ADA SOBRE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro e condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que condenou a parte embargada ao pagamento do ônus sucumbencial está correta, considerando a ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo pelo embargante ao Detran e a resistência da parte embargada aos pedidos formulados nos embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade, aplicado aos Embargos de Terceiro, impõe ao litigante que deu causa à constrição indevida o dever de arcar com os ônus sucumbenciais (Súmula 303/STJ).4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 872 (REsp. Acórdão/STJ), fixou que: (i) o atual proprietário responde pelas despesas processuais se não atualizou os registros competentes; (ii) o embargado suportará os encargos de sucumbência quando, mesmo após ter ciência inequívoca da transferência, insiste em manter a constrição ou resiste à pretensão autoral.5. No caso concreto, embora o embargante não tenha comunicado a transferência do veículo ao Detran, o embargado resistiu expressamente ao pedido formulado nos embargos, contestando a ação e sustentando a ocorrência de fraude à execução.6. A resistência do embargado à pretensão caracteriza formação da lide, razão pela qual deve arcar com o ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível desprovida, majorando-se a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos Embargos de Terceiro, os honorários advocatícios serão fixados com base no princípio da causalidade, cabendo à parte embargada suportar os ônus sucumbenciais quando, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição ou resiste à pretensão autoral._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016; STJ, Súmula 303; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000088-05.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 02.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008017-32.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.06.2025.... ()
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