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Doc. ADM Direito 672.4732.2685.5352

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO DEVE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR NÃO TER DADO CAUSA À PENHORA EFETIV

ADA SOBRE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro e condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que condenou a parte embargada ao pagamento do ônus sucumbencial está correta, considerando a ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo pelo embargante ao Detran e a resistência da parte embargada aos pedidos formulados nos embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade, aplicado aos Embargos de Terceiro, impõe ao litigante que deu causa à constrição indevida o dever de arcar com os ônus sucumbenciais (Súmula 303/STJ).4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 872 (REsp. Acórdão/STJ), fixou que: (i) o atual proprietário responde pelas despesas processuais se não atualizou os registros competentes; (ii) o embargado suportará os encargos de sucumbência quando, mesmo após ter ciência inequívoca da transferência, insiste em manter a constrição ou resiste à pretensão autoral.5. No caso concreto, embora o embargante não tenha comunicado a transferência do veículo ao Detran, o embargado resistiu expressamente ao pedido formulado nos embargos, contestando a ação e sustentando a ocorrência de fraude à execução.6. A resistência do embargado à pretensão caracteriza formação da lide, razão pela qual deve arcar com o ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível desprovida, majorando-se a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos Embargos de Terceiro, os honorários advocatícios serão fixados com base no princípio da causalidade, cabendo à parte embargada suportar os ônus sucumbenciais quando, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição ou resiste à pretensão autoral._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016; STJ, Súmula 303; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000088-05.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 02.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008017-32.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4065.4692.3354

2 - TJPR AGRAVO INTERNO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE SUCEDÂNEO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM REGIME MAIS GRAVOSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ADEMAIS, PEDIDO DE PROGRESSÃO FEITO AO MAGISTRADO A QUO 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, QUE SE ENCONTRA PENTENDE DE ANÁLISE - CLARA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REMÉDIO constitucional que não pode ser conhecido- DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS QUE SE MOSTRA ESCORREITA E DEVE SER MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.0707.7886.4347

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição sobre veículo em execução. Alegada aquisição anterior à penhora. Ausência de prova da tradição (art. 1.226 do CC). Bem que permaneceu na esfera de disponibilidade do executado, que declarou, posteriormente à suposta venda, ser seu proprietário e utilizá-lo para trabalhar. Fraude à execução configurada (CPC, art. 792, IV). Má-fé do adquirente. Documento novo posterior à sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo adquirente de veículo constrito em execução movida contra o alienante, reconhecendo a ausência de tradição e a fraude à execução, com a manutenção da constrição. O apelante sustenta a comprovação da tradição pelo conjunto probatório, a inexistência de má-fé e a inaplicabilidade da fraude, juntando documento novo consistente em declaração do vendedor.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a tradição do veículo ao embargante em momento anterior à constrição; e (ii) saber se configurada a fraude à execução, à luz da má-fé do adquirente e da Súmula 375/STJ.III. Razões de decidirA propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição (art. 1.226 do CC), incumbindo ao embargante a prova sumária de sua posse ou domínio (CPC, art. 677); as tratativas e o pagamento, embora demonstrados, pertencem ao plano obrigacional e não suprem a ausência de prova da entrega do bem.A tradição resta descaracterizada pela circunstância de o próprio executado haver declarado, em momento posterior à suposta venda, ser proprietário do veículo e utilizá-lo como instrumento de trabalho, evidenciando que o bem permaneceu em sua esfera de disponibilidade.Alienado o veículo sem tradição, na pendência de execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, e evidenciada a má-fé do adquirente — que promoveu a tentativa de transferência em datas coincidentes com o bloqueio e negligenciou as cautelas mínimas —, configura-se a fraude à execução (art. 792, IV, e § 1º, do CPC), com a ineficácia do negócio em relação ao exequente.É inadmissível o documento novo consistente em declaração unilateral do vendedor elaborada após a prolação da sentença, por não se destinar a fazer prova de fato ocorrido depois dos articulados (CPC, art. 435).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários.Tese de julgamento: «1. A transferência da propriedade de veículo depende da tradição, não bastando a prova das tratativas e do pagamento quando o bem permanece na esfera de disponibilidade do alienante, que se declara seu proprietário em data posterior à suposta venda. 2. Configura fraude à execução a alienação de bem, sem tradição, na pendência de execução apta a reduzir o devedor à insolvência, evidenciada a má-fé do adquirente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 435, 674, 677 e 792, IV e § 1º; CC, arts. 1.226 e 1.267; Súmula 375/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0003777-53.2024.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0000285-41.2024.8.16.0192, Relª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.05.2026.... ()

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