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Doc. ADM Direito 861.0096.8416.6224

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que inadmitiu o agravo. Súmula 182/stj. Recurso do MP provido. Nulidade da decisão proferida sem prévia oitiva do parquet. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 861.0962.9275.4039

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que inadmitiu o agravo. Súmula 182/stj. Recurso do MP provido. Nulidade da decisão proferida sem prévia oitiva do parquet. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 114.8857.5754.0273

3 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tragédia ambiental decorrente de atividade mineradora. Omissão não configurada. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade e prova de dano individual. Inversão do ônus da prova. Revisão. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno a que se nega provimento.

1. Esta corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4710.3388.0816

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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