1 - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, da minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
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