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Doc. ADM Direito 220.4081.1571.6519

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Taxa de ocupação de lote não edificado. Cobrança dos compradores. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, da minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()

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