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Doc. ADM Direito 230.4041.0736.7544

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.8716.7848.6312

2 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Percentual de retenção dos valores pagos. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Base de cálculo da taxa de fruição. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas 5 e 7 do stj. Recurso especial parcialmente provido.

1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude do inadimplemento das compradoras.... ()

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