1 - Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios. ... ()
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1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude do inadimplemento das compradoras.... ()
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