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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por ausência de interesse processual, na qual o autor requeria a revisão e renegociação de seus contratos de crédito, alegando superendividamento em razão de despesas essenciais com saúde e comprometimento da renda disponível para subsistência digna.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente a demonstração do comprometimento do mínimo existencial, autorizando a continuidade do pedido de repactuação ou a extinção da ação por ausência de interesse processual.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial fixado em R$ 600,00, pois a renda remanescente do autor após descontos é superior a esse valor.4. Despesas médicas e medicamentosas alegadas não foram demonstradas de forma suficiente para reduzir a renda disponível abaixo do mínimo existencial.5. Empréstimos consignados podem ser incluídos na repactuação de dívidas e considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme decisão do STF que declarou inconstitucionalidade da exclusão prevista no Decreto 11.150/2022.6. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CDC, art. 104-Ae no Decreto 11.150/2022 para caracterização do superendividamento.7. Impossibilidade de imposição judicial de plano compulsório de repactuação fora das hipóteses legalmente autorizadas.8. Sentença de extinção da ação mantida por ausência de interesse processual e falta de requisitos para repactuação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a caracterização do superendividamento e consequente repactuação judicial de dívidas, é necessário comprovar o comprometimento do mínimo existencial fixado em R$ 600,00, considerando-se a renda remanescente após descontos, inclusive de empréstimos consignados, cuja exclusão para fins de cálculo foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo vedada a imposição judicial de plano compulsório de repactuação fora das hipóteses legais previstas no CDC, art. 104-Ae no Decreto 11.150/2022._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §§ 1º a 5º; Lei 14.181/2021, art. 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º, 4º, parágrafo único, I, h.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028854-53.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0037595-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002742-53.2022.8.16.0083, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0036846-55.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0028135-61.2024.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para rever e ajustar as dívidas do autor, que alegava estar muito endividado e sem dinheiro suficiente para suas necessidades básicas, como saúde e alimentação. Porém, verificou que, mesmo descontando as parcelas das dívidas, o autor ainda tem uma renda mensal maior do que o valor mínimo considerado necessário para viver dignamente, que é R$ 600,00. Além disso, não foram apresentadas provas suficientes de que os gastos com saúde comprometem essa renda. Por isso, o juiz entendeu que o autor não comprovou estar em situação de superendividamento conforme a lei, e manteve a decisão que extinguiu o pedido, ou seja, não aceitou a revisão das dívidas.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão que reconheceu a inexistência de contratação válida de seguros e determinou a repetição de indébito em dobro, diante da ausência de comprovação inequívoca da concordância da parte contrária com as contratações questionadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a irregularidade na contratação de seguros e determinou repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. As telas sistêmicas foram consideradas no julgamento, não havendo omissão quanto à análise das provas apresentadas. 4. A contratação foi considerada desconhecida pela parte autora, cabendo ao embargante demonstrar sua regularidade, o que não ocorreu. 5. A repetição do indébito em dobro foi devidamente examinada e fundamentada no acórdão embargado. 6. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não podem ser usados para modificar a substância da decisão ou para rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não podendo alterar a substância do julgado nem modificar o resultado do julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV e VI, 535; CC, arts. 421, 422, 427, 884 a 886; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 15.03.2005; TJPR, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; Súmula 929/STJ.... ()
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