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Doc. ADM Direito 658.5944.9310.3938

1 - TJPR direito do consumidor. Apelação cível. «ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Alegação de «venda casada» de seguro prestamista NA CONTRATAÇÃO de cartão de crédito («bmg card»). não acolhimento. seguro QUESTIONADO QUE FOI objeto de NEGOCIAÇÃO específica, SEM vinculaÇÃO DIRETA OU IMPOSIÇÃO DA EMISSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. oFENSA AO DISPOSTO NO CDC, art. 39, I NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO (CPC/2015, art. 85, § 11). recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 884.4907.9903.5543

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CDC, art. 104/AE NO DECRETO 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM R$ 600,00. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ALEGAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA FINS DE CÁLCULO DA AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «H» DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.150/2022, art. 4º PELO STF (ADPF 1097). CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO COMPULSÓRIO DE REPACTUAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE AUTORIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por ausência de interesse processual, na qual o autor requeria a revisão e renegociação de seus contratos de crédito, alegando superendividamento em razão de despesas essenciais com saúde e comprometimento da renda disponível para subsistência digna.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente a demonstração do comprometimento do mínimo existencial, autorizando a continuidade do pedido de repactuação ou a extinção da ação por ausência de interesse processual.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial fixado em R$ 600,00, pois a renda remanescente do autor após descontos é superior a esse valor.4. Despesas médicas e medicamentosas alegadas não foram demonstradas de forma suficiente para reduzir a renda disponível abaixo do mínimo existencial.5. Empréstimos consignados podem ser incluídos na repactuação de dívidas e considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme decisão do STF que declarou inconstitucionalidade da exclusão prevista no Decreto 11.150/2022.6. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CDC, art. 104-Ae no Decreto 11.150/2022 para caracterização do superendividamento.7. Impossibilidade de imposição judicial de plano compulsório de repactuação fora das hipóteses legalmente autorizadas.8. Sentença de extinção da ação mantida por ausência de interesse processual e falta de requisitos para repactuação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a caracterização do superendividamento e consequente repactuação judicial de dívidas, é necessário comprovar o comprometimento do mínimo existencial fixado em R$ 600,00, considerando-se a renda remanescente após descontos, inclusive de empréstimos consignados, cuja exclusão para fins de cálculo foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo vedada a imposição judicial de plano compulsório de repactuação fora das hipóteses legais previstas no CDC, art. 104-Ae no Decreto 11.150/2022._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §§ 1º a 5º; Lei 14.181/2021, art. 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º, 4º, parágrafo único, I, h.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028854-53.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0037595-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002742-53.2022.8.16.0083, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0036846-55.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0028135-61.2024.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para rever e ajustar as dívidas do autor, que alegava estar muito endividado e sem dinheiro suficiente para suas necessidades básicas, como saúde e alimentação. Porém, verificou que, mesmo descontando as parcelas das dívidas, o autor ainda tem uma renda mensal maior do que o valor mínimo considerado necessário para viver dignamente, que é R$ 600,00. Além disso, não foram apresentadas provas suficientes de que os gastos com saúde comprometem essa renda. Por isso, o juiz entendeu que o autor não comprovou estar em situação de superendividamento conforme a lei, e manteve a decisão que extinguiu o pedido, ou seja, não aceitou a revisão das dívidas.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5660.3650.1686

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Inexigibilidade de cobranças indevidas e danos morais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão que reconheceu a inexistência de contratação válida de seguros e determinou a repetição de indébito em dobro, diante da ausência de comprovação inequívoca da concordância da parte contrária com as contratações questionadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a irregularidade na contratação de seguros e determinou repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. As telas sistêmicas foram consideradas no julgamento, não havendo omissão quanto à análise das provas apresentadas. 4. A contratação foi considerada desconhecida pela parte autora, cabendo ao embargante demonstrar sua regularidade, o que não ocorreu. 5. A repetição do indébito em dobro foi devidamente examinada e fundamentada no acórdão embargado. 6. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não podem ser usados para modificar a substância da decisão ou para rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não podendo alterar a substância do julgado nem modificar o resultado do julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV e VI, 535; CC, arts. 421, 422, 427, 884 a 886; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 15.03.2005; TJPR, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; Súmula 929/STJ.... ()

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