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Doc. ADM Direito 250.8301.2298.6219

1 - STJ Processual civil. Tributário. Homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo:"Homologo a renúncia, na extensão em que apresentada - exclusivamente quanto aos débitos remanescentes, não alcançados pela decadência (anos de 1997 a 1999) - extinguindo o feito, nessa extensão, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, c. Custas e honorários sucumbenciais a cargo da renunciante, nos termos do CPC, art. 90, § 1º.»... ()

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Doc. ADM Direito 031.8321.2559.9415

2 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC, art. 1.022de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o Juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento;... ()

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