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Doc. ADM Direito 346.8525.8640.1782

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual C/C restituição de valores pagos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85. Matéria ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1. Ação de rescisão contratual C/C restituição dos valores pagos.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3592.5676.2941

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual C/C restituição de valores pagos.

1. Ação de rescisão contratual C/C restituição de valores pagos.... ()

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