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Doc. ADM Direito 606.9154.8411.5316

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TESES ABSOLUTÓRIAS. IN DUBIO PRO REO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. INCOMUNICABILIDADE AFASTADA. CP, art. 30. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, em razão da subtração de cheques e valores em espécie da vítima, mediante abuso de confiança, com posterior depósito na conta bancária de um dos corréus.1.2. A sentença reconheceu a qualificadora do abuso de confiança, em razão da relação empregatícia mantida entre a ré e a vítima, bem como o concurso de agentes.1.3. O réu João Paulo requereu absolvição com fundamento em erro de tipo e no princípio do in dubio pro reo, além do afastamento da qualificadora e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.1.4. A ré Rosenilda pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há prova suficiente de autoria e materialidade apta a sustentar a condenação; (ii) saber se é aplicável ao réu João Paulo a tese de erro de tipo e (iii) saber se deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança e reconhecida a atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e as autorias delitivas restaram comprovadas por boletim de ocorrência, relatórios de investigação, extratos bancários, auto de constatação, ata notarial e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, evidenciando a subtração reiterada de cheques e valores em espécie pertencentes à vítima por parte da ré Rosenilda e seu depósito na conta do réu João Paulo.3.2. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais, não havendo elementos aptos a infirmar sua credibilidade.3.3. A tese de erro de tipo não prospera. Nos termos do CP, art. 20, o erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo apenas quando recai sobre circunstância essencial do fato típico. A prova demonstrou que o réu João Paulo tinha ciência da origem ilícita dos valores, diante do vulto dos depósitos, da diversidade de emitentes dos cheques e das circunstâncias posteriores à descoberta do crime.3.4. A alegação de boa-fé mostra-se incompatível com os elementos objetivos dos autos, especialmente diante da movimentação bancária incompatível com a renda declarada e da transferência de elevado valor logo após o registro do boletim de ocorrência.3.5. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP) restou configurada, pois a ré laborava há anos na residência da vítima, possuía livre acesso aos cômodos e se valeu da relação de confiança para viabilizar a subtração.3.6. A circunstância de o local onde estavam os cheques permanecer trancado não afasta a qualificadora, uma vez que a agente se aproveitou da liberdade de circulação e da ausência de vigilância.3.7. Nos termos do CP, art. 30, sendo o abuso de confiança elementar do delito, comunica-se ao corréu que concorreu para o crime, desde que tenha ciência da circunstância, o que se verificou no caso concreto.3.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a incidência da qualificadora mesmo em relações informais de trabalho doméstico, sendo desnecessária formalização contratual, conforme precedentes.3.9. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), pois o réu João Paulo não admitiu a prática do delito, limitando-se a reconhecer os depósitos, atribuindo-lhes origem lícita, versão afastada pelo conjunto probatório.3.10. A dosimetria observou o sistema trifásico, com fundamentação idônea e respeito aos princípios da individualização e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, mantida integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: A prova oral corroborada por elementos documentais e bancários é suficiente para sustentar condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança; a qualificadora comunica-se ao corréu, nos termos do CP, art. 30, quando demonstrada ciência da relação de confiança; a alegação de erro de tipo exige demonstração concreta de desconhecimento do elemento essencial do tipo, não bastando mera afirmação dissociada do conjunto probatório; inexistindo admissão da prática delitiva, não incide a atenuante da confissão espontânea.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 30, 65, III, «d», 155, §4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Crime 0044365-31.2018.8.16.0021; TJPR, Apelação Crime 1.317.856-0.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0009.7380.3690

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE.

1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 425.5569.4987.9320

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. INAPTIDÃO EM EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI) POR ALTERAÇÕES AUDITIVAS, RENAIS E ORTOPÉDICAS. CANDIDATO MILITAR DA ATIVA, EM PLENO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. LAUDOS MÉDICOS E HISTÓRICO FUNCIONAL QUE INDICAM APTIDÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA PERDA DO CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo ato que declarou candidato inapto em exame de sanidade física de concurso para cadete da Polícia Militar, com impedimento de matrícula no Curso de Formação de Oficiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante das provas de aptidão funcional e do exercício regular das funções policiais, é possível suspender o ato de inaptidão e assegurar a participação do candidato no curso de formação, à luz dos requisitos da tutela de urgência em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, nos termos do CPC.4. O mandado de segurança admite liminar quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, conforme Lei 12.016/2009, art. 7º, III e art. 5º, LXIX, da Constituição.5. A prova documental revela aparente incongruência entre a inaptidão declarada e a efetiva condição do candidato, que permanece em atividade na corporação, com laudos médicos especializados e histórico funcional favorável, justificando o controle judicial de legalidade e razoabilidade do ato administrativo.6. O início do Curso de Formação de Oficiais evidencia o perigo de dano, pois a perda de conteúdo e de frequência não se mostra reversível, mesmo em caso de futura concessão da segurança, impondo a manutenção da tutela recursal.7. Precedente desta Câmara, em caso análogo, reconhece o direito de participação plena no certame diante de laudos idôneos e exercício funcional continuado (TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0045461-76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.03.2021).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para confirmar a tutela recursal e reformar a decisão agravada, assegurando ao agravante a participação no Curso de Formação de Oficiais e nas demais etapas do concurso, até o julgamento definitivo do mandado de segurança, sem garantia de aprovação, nomeação ou posse.Tese de julgamento: «Em mandado de segurança, a tutela liminar pode assegurar a continuidade de candidato em curso de formação quando comprovados a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável decorrente da perda de conteúdo e de frequência.»... ()

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Doc. ADM Direito 638.1723.3586.2683

4 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACORDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR EM RECURSO INOMINADO E, APÓS, MANTEVE O ENTENDIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE SOMENTE PODE ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONTRA ARESTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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