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Doc. ADM Direito 345.3424.3712.9233

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PRE

VISTO NO CDC, art. 27. NÃO ACOLHIMENTO. CASO QUE NÃO RETRATA FATO DO SERVIÇO, TAMPOUCO HÁ ALEGAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE RESTRINGE À SUPOSTOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADO DESCASO DA RÉ NAS TRATATIVAS PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NA HIPÓTESE. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO MATERIAL COM O CONTRATO DE SEGURO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A NEGATIVA SECURITÁRIA E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.6899.9643.5333

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E RESSARCIMENTO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA COMPRA E VENDA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DOCUMENTOS ESSENCIAIS INEXISTENTES. REVELIA QUE NÃO SUPRE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 20 LEI 9.099/95 E ART. 344 CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra a sentença proferida pelo juízo de Origem, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado em face da requerida, em razão da ausência de provas mínimas constitutivas do fato alegado.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor apresentou provas mínimas (documento de compra e venda, CRV assinado, recibo, pagamento etc.) capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico alegado.III) RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não merece provimento. 4. Ainda que a ré tenha sido revel, tal circunstância não autoriza a automática procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 344 é apenas relativa e não substitui a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nessa mesma linha, a Lei 9.099/95, art. 20 também prevê os efeitos da revelia, mas não dispensa o autor de demonstrar minimamente o negócio jurídico que afirma ter ocorrido, o que é imprescindível em casos de suposta compra e venda de veículo automotor, cuja existência deve ser comprovada por documentação idônea.5. Examinando os autos, verifica-se que o autor não apresentou qualquer documento que comprove a venda do veículo Fiat Ducato, à recorrida. Não há nos autos contrato escrito, recibo de compra e venda, CRV/ATPV assinado, comprovante de pagamento, declaração da ré ou qualquer indício documental capaz de demonstrar a existência da alienação, tampouco há prova de que a ré tenha assumido a responsabilidade por tributos, multas ou transferência veicular. 6. Desta feita, a alegação de que o veículo permaneceu na posse da ré, por si só, é insuficiente para comprovar a alienação, uma vez que a tradição, embora relevante no âmbito civil, não exonera a necessidade de demonstração mínima do negócio jurídico celebrado. 7. Assim, à míngua de qualquer documento, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I, razão pela qual não há elementos capazes de infirmar a sentença que reconheceu a ausência de prova do fato constitutivo.8. Ainda, a ausência de qualquer prova da venda impede atribuir à ré responsabilidade pelos débitos do veículo, pois a Súmula 585/STJ só afasta a responsabilidade do antigo proprietário quando comprovada a alienação, o que não ocorreu. 9. Da mesma forma, não há danos morais, pois não existe ato ilícito praticado pela ré. As restrições fiscais enfrentadas pelo autor decorrem da permanência do veículo em seu nome, e, inexistindo prova da venda, falta também nexo causal que justifique indenização.10. Assim, ausente prova mínima das alegações iniciais e não configurados os elementos da responsabilidade civil, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida.IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 422.4440.7288.9432

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO SANADA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais de contrato de capital de giro, mas negou provimento ao recurso da parte devedora, com alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, além de omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, bem como se houve omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em embargos de declaração opostos por parte embargante em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível Acórdão/TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte embargante apontou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, sendo acolhida a correção do erro material.III.2. O acórdão embargado analisou e deliberou sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo omissão a ser sanada.III.3. A redistribuição da sucumbência na proporção de 50% para cada parte foi considerada adequada ao resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: é cabível a interposição de embargos de declaração para sanar contradições ou omissões no acórdão, desde que se verifique a existência de erro material que comprometa a clareza e a inteligibilidade da decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.023 e 1.024, do CPC; art. 5º, XXXVI, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, AC 00330655920238160001, Rel. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, julgado de 5.2.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração opostos pela parte embargante foram parcialmente acolhidos para corrigir uma contradição no dispositivo do acórdão anterior, que havia invertido os resultados dos recursos das partes. Assim, ficou decidido que o recurso da parte embargante foi conhecido e parcialmente provido, enquanto o recurso da parte embargada foi conhecido em parte e não provido. No entanto, a alegação de omissão sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi rejeitada, pois o acórdão já havia analisado essa questão, determinando que a sucumbência deveria ser dividida igualmente entre as partes, em razão do provimento parcial do recurso da instituição financeira.... ()

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