ocatícios em 10% sobre o valor da condenação. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de instituição financeira, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais e julgando prejudicado o recurso do embargante, que alegou erro ao considerar taxas de juros de período incorreto, requerendo a manutenção da decretação de abusividade dos juros contratados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada é abusiva em relação à taxa média de mercado e se deve haver restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado considerou taxas médias de juros de maio de 2023, enquanto o contrato foi firmado em maio de 2021, o que gerou erro na análise da abusividade.2. As taxas médias corretas para o período de 2021 indicam que a taxa contratada de 177,57% é superior ao dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.3. A ausência de documentação que comprove as condições de risco do tomador do empréstimo justifica a fixação da taxa de juros à taxa média de mercado.4. A ilegalidade do principal implica a restituição dos valores pagos, que devem ser corrigidos pelo IPCA até a citação e pela Taxa Selic a partir da citação.5. A fixação de honorários advocatícios por equidade não se aplica, pois não se está diante de causa sem expressão econômica.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.Tese de julgamento: É considerada abusiva a taxa de juros contratada que supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, especialmente na ausência de comprovação das condições de risco do tomador do empréstimo no momento da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389, p.u.; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 6º-A e 8º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. n/a, j. n/a; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. n/a, j. n/a; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003787-68.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006023-38.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.06.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote