Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 907.3594.5271.8890

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade de juros em contrato bancário. Manutenção do reconhecimento da abusividade dos juros contratados; Correção dos consectários legais e fixação dos honorários adv

ocatícios em 10% sobre o valor da condenação. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de instituição financeira, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais e julgando prejudicado o recurso do embargante, que alegou erro ao considerar taxas de juros de período incorreto, requerendo a manutenção da decretação de abusividade dos juros contratados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada é abusiva em relação à taxa média de mercado e se deve haver restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado considerou taxas médias de juros de maio de 2023, enquanto o contrato foi firmado em maio de 2021, o que gerou erro na análise da abusividade.2. As taxas médias corretas para o período de 2021 indicam que a taxa contratada de 177,57% é superior ao dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.3. A ausência de documentação que comprove as condições de risco do tomador do empréstimo justifica a fixação da taxa de juros à taxa média de mercado.4. A ilegalidade do principal implica a restituição dos valores pagos, que devem ser corrigidos pelo IPCA até a citação e pela Taxa Selic a partir da citação.5. A fixação de honorários advocatícios por equidade não se aplica, pois não se está diante de causa sem expressão econômica.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.Tese de julgamento: É considerada abusiva a taxa de juros contratada que supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, especialmente na ausência de comprovação das condições de risco do tomador do empréstimo no momento da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389, p.u.; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 6º-A e 8º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. n/a, j. n/a; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. n/a, j. n/a; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003787-68.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006023-38.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.6902.3336.0703

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR - PROCESSO QUE PER

MANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS 1675776-6 E 1659422-0) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 0010284-56.2017.8.16.0000 JULGADA PELO E. 1TJPR - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE PELA TURMA RECURSAL - RECLAMAÇÃO CÍVEL QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ACP 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE POR SUA VEZ ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) E NO IRDR 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - FORÇA MAIOR EXTERNA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso da parte reclamada conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.4392.0373.6215

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRI

VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A UM ANO. RÉU PRIMÁRIO E NÃO REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME ABERTO À LUZ DOS CP, art. 33 e CP art. 59. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITOS DO CP, art. 44 ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.7612.2409.8369

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBANO POR FILHO DO AUTO

R E ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando a retomada da posse de imóvel urbano localizado na Rua das Rosas, 34, Pinhais/PR, composto por três casas. O autor alegou que o requerido, seu filho, passou a ocupar o imóvel sem sua anuência e alugou uma das casas a terceiros, além de praticar ameaças e agressões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão comprovados os requisitos descritos no CPC, art. 562 de modo a viabilizar a pretensão de reintegração de posse do apelante, e se há elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi proferida sem a produção de prova oral, requerida por ambas as partes, o que inviabilizava o julgamento do mérito em face da natureza fática da controvérsia.4. A prova documental não é suficiente para esclarecer os contornos da posse exercida anteriormente e a ocorrência do alegado esbulho.5. O complemento da instrução probatória é necessário para adequada valoração da posse e da alegação de esbulho, especialmente em razão do conflito familiar entre as partes.6. A sentença deve ser cassada com o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual com produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento resultado prejudicado o exame do recurso de Apelação Cível.IV. DISPOSITIVO7. Sentença cassada com o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual e produção de prova oral. Exame do recurso de Apelação Cível prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.1512.7743.7856

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de Declaração em recurso de Apelação. Alegação de omissão sobre ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ilegitimidade passiva do emba

rgante, prescrição de fundo de direito, não cumprimento do prazo de 120 dias previsto na Lei 6683/79, recálculo já analisado respeito aos critérios da época da aposentadoria e termo inicial dos juros de mora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.9029.7296.9065

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS ÚTEIS REALIZADOS PELA EXEQUENTE. Lei 14.195/2021. APLICAÇÃO IRRETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 A Exequente interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença e extinguiu o processo com resolução de mérito, sem imposição de ônus sucumbenciais. 1.2 A sentença entendeu que o prazo prescricional teria iniciado em 08/02/2019, data da decisão que determinou a suspensão do feito por 1 ano, concluindo ter transcorrido período superior a 5 anos, mesmo descontado o prazo de suspensão. 1.3 A Apelante alegou que realizou diversas diligências (Sisbajud, Renajud, Infojud), obteve penhora parcial em 2017, sempre se manifestou quando intimada e jamais permaneceu inerte, razão pela qual não se configuram os requisitos da prescrição intercorrente. 1.4 Afirmou que diligências infrutíferas não caracterizam desídia, que a suspensão processual impede a fluência do prazo prescricional e que a Executada não colaborou para satisfação do crédito. 1.5 Pediu o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 1.6 A Executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se incide, no caso concreto, a disciplina originária do CPC, art. 921 ou a nova redação dada pela Lei 14.195/2021; e (ii) verificar se houve efetiva inércia da Exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, em sua redação original (art. 921, §§ 1º a 4º), previa que, após 1 ano de suspensão pela ausência de bens penhoráveis, iniciava-se o prazo da prescrição intercorrente, desde que configurada a inércia do exequente. 3.2 A Lei 14.195/2021 alterou o §4º do art. 921, fixando como termo inicial do prazo prescricional a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, ainda que haja atuação processual do credor. 3.3 A jurisprudência consolidada do STJ, entretanto, firmou entendimento no sentido de que a nova disciplina é irretroativa, aplicável apenas aos atos e fatos processuais posteriores à vigência da Lei 14.195/2021. 3.4 O STJ estabeleceu quatro hipóteses de direito intertemporal (REsp 2.090.768/2023), sendo aplicável ao caso a hipótese (iii): quando o prazo prescricional já havia sido deflagrado sob a redação original do CPC, mantém-se o regime anterior. 3.5 No caso, a suspensão do processo foi determinada em 08/02/2019, antes da nova lei, razão pela qual a contagem do prazo prescricional deve observar a disciplina anterior, que exige inércia do exequente. 3.6 A comprovada atuação da Exequente após o desarquivamento do feito — inclusive com pedidos de ofícios, diligências perante órgãos públicos e renovação de tentativas de localização de bens da Executada — afasta o requisito indispensável de desídia. 3.7 O entendimento do STJ é firme: «O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 3.8 A jurisprudência igualmente estabelece que a Lei 14.195/2021 não retroage para execuções já em curso, tampouco para hipóteses em que já se iniciara a suspensão do CPC, art. 921 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 3.9 O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, correspondente ao prazo da pretensão de cobrança, cuja aplicação, por força do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF, também rege a prescrição intercorrente. 3.10. A nova tentativa de localização de bens da Executada, realizada em 19/02/2025, restou infrutífera e, conforme orientação do STJ, inaugura o termo inicial da prescrição intercorrente sob a nova disciplina, sem nova suspensão, mas apenas a partir dessa data, o que demonstra que o prazo prescricional não transcorreu. 3.11 Diante da ausência de inércia e do não transcurso do lapso quinquenal, não se verifica prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III e IV, §§ 1º, 2º, 3º e 4º (redação original e redação dada pela Lei 14.195/2021) Código Civil, art. 206, §5º, I Código Civil, art. 206-A. Súmula 150/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp 2.090.768/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.2004.2524.3405

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. DOSIMETRIA. REGIME. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), com pena fixada em 6 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 595 dias-multa.2. A defesa requer: nulidade da abordagem policial; concessão de ANPP; absolvição ou desclassificação para o art. 28; afastamento da majorante; modificação da dosimetria quanto à compensação entre confissão e reincidência e quanto ao tráfico privilegiado; alteração do regime; direito de recorrer em liberdade; gratuidade da justiça; suspensão da exigibilidade da pena de multa; detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) verificar a validade da abordagem policial; (ii) definir a possibilidade de análise ou concessão de ANPP; (iii) avaliar se o conjunto probatório autoriza absolvição ou desclassificação; (iv) examinar a incidência da majorante do art. 40, III; (v) revisar a dosimetria, especialmente a compensação entre confissão e reincidência e o tráfico privilegiado; (vi) analisar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso comporta parcial conhecimento, porque os pedidos de gratuidade, suspensão da multa e detração pertencem ao juízo da execução e não influem no regime inicial.5. A abordagem policial foi válida, pois decorreu da visualização de o réu dispensar pacote ao solo em local conhecido pelo tráfico, comportamento que configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal conforme o CPP, art. 244.6. A reincidência impede a concessão do ANPP e inviabiliza remessa para revisão ministerial, sobretudo diante da intempestividade defensiva prevista no art. 28-A, §14, do CPP.7. A materialidade e a autoria do tráfico resultam comprovadas por 11 eppendorfs de cocaína, dinheiro fracionado, confissão extrajudicial e depoimentos policiais coerentes, o que afasta absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.8. A causa de aumento do art. 40, III, possui natureza objetiva e incide porque o crime ocorreu nas imediações de unidade militar, independentemente da intenção de vender aos frequentadores.9. A multirreincidência impede compensação integral entre confissão e reincidência, conforme Tema 585 do STJ, e autoriza apenas compensação proporcional.10. A reincidência afasta o tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ainda que a condenação anterior não seja por crime de drogas.11. O regime inicial fechado se justifica pela reincidência e pela pena superior a 4 anos, o que impede regimes mais brandos.12. A prisão preventiva permanece necessária porque o réu permaneceu preso durante a instrução e subsistem os fundamentos originais da custódia, de forma que não há direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.6961.3418.7806

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.413/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do ente exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, após a extinção da execução fiscal em razão da quitação extrajudicial do débito antes da citação do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao manter a responsabilidade do Município exequente pelas custas processuais, apesar de o inadimplemento do executado ter dado causa ao ajuizamento da execução fiscal e de o débito ter sido quitado extrajudicialmente somente após a propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema 1.413, estabeleceu que a quitação extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, acarreta a perda superveniente do objeto e impõe ao executado a responsabilidade pelos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e ao CPC, art. 85, § 10.4. A superveniência de precedente vinculante autoriza a adequação do entendimento anteriormente adotado e, reconhecida a omissão, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, dando provimento à apelação e invertendo o ônus sucumbencial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 10, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.06.2026 (Tema 1.413/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF