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Doc. ADM Direito 486.9838.2471.9432

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, ante o reconhecimento das abusividades e/ou ilegalidades na cobrança de tarifa e seguro em Cédula de Crédito Bancário.2. Documento juntado pelo Réu apenas em sede recursal. Não conhecimento. Ausência de justificativa para a ausência de apresentação no momento oportuno, nos termos do CPC, art. 434. 3. Seguro de proteção financeira ou prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a cobrança do seguro foi considerada abusiva, porquanto ausente a prova de adesão voluntária do consumidor em instrumento apartado.4. Tarifa de avaliação. Cobrança cuja legalidade depende de sua previsão no contrato e, concomitantemente, da prova de que o serviço tenha sido prestado (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 958). Ausência, no caso concreto, de demonstração da efetiva prestação do serviço. 5. Pretensão de alteração do parâmetro de fixação da verba honorária. Acolhimento parcial. Proveito econômico irrisório, possibilitando o emprego do critério estabelecido pelo art. 85, § 8º do CPC. Rejeição, todavia, da adoção da tabela de honorários da OAB, não obstante o que preceitua o § 8º-A do mesmo artigo. Desproporção manifesta entre o valor por ela estipulado com o proveito econômico obtido pelo Autor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários estipulados em R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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