mento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II- Pedido de aplicação das excludentes de culpabilidade de erro de tipo essencial, prevista no art. 20, ‘caput’, do CP ou de erro de proibição indireto, prevista no CP, art. 21. Não conhecimento. Questões não submetidas ao juízo de origem. Inovação recursal. Impossibilidade de exame por esta Corte sob pena de supressão de instância.III- Pretensão absolutória. Alegada atipicidade por ausência de dolo do agente e insuficiência de provas. Não acolhimento. Robusto conjunto probatório indicativo da prática do delito de roubo majorado na forma tentada Materialidade e autoria comprovadas. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos coerentes das vítimas e das testemunhas. Acervo probatório suficiente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Alegação de que a condenação foi baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Sentença que não se fundou exclusivamente nos depoimentos extrajudiciais das vítimas. Existência de outras provas judicializadas a corroborar a prova indiciária. Condenação mantida.IV- Dosimetria da pena. Pretensão recursal de incidência da atenuante da confissão espontânea com redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF. Pedido de afastamento da causa especial de aumento de pena relativo à restrição de liberdade da vítima. Improcedência. Manutenção da majorante relativa à restrição da liberdade. Comprovada a restrição de liberdade da vítima por tempo significativo e superior ao necessário para a consumação do delito. V- Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime semiaberto em razão do quantum de pena aplicado. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, b, do CP. Regime semiaberto mantido.VI- Pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Acolhimento. Ausência de indicação na denúncia do valor mínimo pretendido para a compensação da vítima. Precedentes STJ. Condenação Afastada.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Apresentados outros elementos probatórios, independentes dos depoimentos extrajudiciais das vítimas, que atestaram a materialidade e autoria delitivas, torna-se inviável a pretensão absolutória fundada no argumento de que a condenação teria sido baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial.6. Devidamente evidenciado o animus apropriativo do acusado, pois o réu atuou ativamente no roubo, seja subtraindo a res furtiva, seja empregando a grave ameaça para a obtenção da coisa.7. Nos termos da Súmula 231/STJ e Tema 158 do Supremo Tribunal Federal, não é possível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria diante da presença da atenuante da confissão espontânea.8. Inviável o afastamento da majorante prevista no art. 157, §4º, V, do CP, pois restou sobejadamente comprovado que as vítimas permaneceram com a liberdade restringida por tempo significativo e superior ao necessário para a consumação do delito, pois foram impedidas de sair da residência ou solicitar ajuda durante a empreitada criminosa.9. Sendo fixada pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto decorre da própria literalidade do CP, art. 33, sendo descabido o pedido de abrandamento do regime prisional10. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente indicação de valor mínimo para fins de reparação, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto afastando a condenação de indenização por danos. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()
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