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Doc. ADM Direito 782.5687.5498.7722

1 - TJPR Apelação criminal. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conheci

mento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II- Pedido de aplicação das excludentes de culpabilidade de erro de tipo essencial, prevista no art. 20, ‘caput’, do CP ou de erro de proibição indireto, prevista no CP, art. 21. Não conhecimento. Questões não submetidas ao juízo de origem. Inovação recursal. Impossibilidade de exame por esta Corte sob pena de supressão de instância.III- Pretensão absolutória. Alegada atipicidade por ausência de dolo do agente e insuficiência de provas. Não acolhimento. Robusto conjunto probatório indicativo da prática do delito de roubo majorado na forma tentada Materialidade e autoria comprovadas. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos coerentes das vítimas e das testemunhas. Acervo probatório suficiente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Alegação de que a condenação foi baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Sentença que não se fundou exclusivamente nos depoimentos extrajudiciais das vítimas. Existência de outras provas judicializadas a corroborar a prova indiciária. Condenação mantida.IV- Dosimetria da pena. Pretensão recursal de incidência da atenuante da confissão espontânea com redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF. Pedido de afastamento da causa especial de aumento de pena relativo à restrição de liberdade da vítima. Improcedência. Manutenção da majorante relativa à restrição da liberdade. Comprovada a restrição de liberdade da vítima por tempo significativo e superior ao necessário para a consumação do delito. V- Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime semiaberto em razão do quantum de pena aplicado. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, b, do CP. Regime semiaberto mantido.VI- Pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Acolhimento. Ausência de indicação na denúncia do valor mínimo pretendido para a compensação da vítima. Precedentes STJ. Condenação Afastada.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Apresentados outros elementos probatórios, independentes dos depoimentos extrajudiciais das vítimas, que atestaram a materialidade e autoria delitivas, torna-se inviável a pretensão absolutória fundada no argumento de que a condenação teria sido baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial.6. Devidamente evidenciado o animus apropriativo do acusado, pois o réu atuou ativamente no roubo, seja subtraindo a res furtiva, seja empregando a grave ameaça para a obtenção da coisa.7. Nos termos da Súmula 231/STJ e Tema 158 do Supremo Tribunal Federal, não é possível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria diante da presença da atenuante da confissão espontânea.8. Inviável o afastamento da majorante prevista no art. 157, §4º, V, do CP, pois restou sobejadamente comprovado que as vítimas permaneceram com a liberdade restringida por tempo significativo e superior ao necessário para a consumação do delito, pois foram impedidas de sair da residência ou solicitar ajuda durante a empreitada criminosa.9. Sendo fixada pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto decorre da própria literalidade do CP, art. 33, sendo descabido o pedido de abrandamento do regime prisional10. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente indicação de valor mínimo para fins de reparação, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto afastando a condenação de indenização por danos. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8340.5335.4583

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AFASTADA, PORÉM A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PELA ISENÇÃO CONTEMPLADA PELa Lei 8.213/1991, art. 129. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em perícia médica não restou evidenciada a perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Apontada ausência de nexo causal ou concausal, da síndrome do desfiladeiro torácico e compressão do nervo ulnar no cotovelo, à direita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à concessão de benefício acidentário previdenciário, considerando a alegação de incapacidade parcial e permanente da laborativa em decorrência de acidente de trabalho e a ausência de nexo de causalidade com a atividade habitualmente desempenhada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nexo de causalidade entre as sequelas no pescoço, ombro e cotovelo direito e a atividade laboral do autor, circunstância que impede a concessão do benefício acidentário.4. A perícia constatou não haver incapacidade laboral do autor, nem nexo de causalidade com a doença e a atividade desempenhada habitualmente.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram apresentados elementos que refutassem o laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo-se a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido da autora, porém, com o afastamento da condenação às verbas sucumbenciais, isentas nos termos da Lei 8.213/1991.Tese de julgamento: A ausência redução parcial e permanente da capacidade laborativa e a falta de nexo de causalidade entre a doença e a atividade habitualmente desempenhada pelo segurado impede a concessão de benefícios acidentários previdenciários.... ()

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Doc. ADM Direito 923.5524.6347.6571

3 - TJPR SERVIÇOS DE TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por cliente contra a empresa de telefonia, alegando incômodos causados por ligações de cobrança de terceiros, mesmo após registro na plataforma «não me perturbe".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de não fazer e indenização por danos morais deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou que as ligações recebidas estavam vinculadas à apelada, não se desincumbindo do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.4. O indeferimento da produção de provas foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa.5. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar provas mínimas que sustentem suas alegações.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau e afastando a alegação de cerceamento de defesa.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em relações de consumo não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.... ()

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Doc. ADM Direito 847.9359.6824.8178

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Indenização por Danos Morais, sob a alegação de hipossuficiência financeira do agravante, que é idoso e possui como única renda a aposentadoria da esposa, no valor de um salário-mínimo mensal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e os documentos apresentados. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando documentação que demonstra a única renda familiar proveniente da aposentadoria da esposa, inferior a três salários mínimos. 4. A decisão anterior indeferiu a assistência judiciária gratuita com base em extratos bancários que não consideraram a real situação econômica do agravante, que é idoso e exerce atividade informal. 5. A jurisprudência reconhece que a mera existência de saldo bancário não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica, especialmente em casos de necessidade comprovada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para conceder a assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser garantida à parte que comprovar hipossuficiência financeira, mesmo que possua saldo bancário, desde que a renda familiar seja inferior a três salários mínimos e a situação econômica não permita arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família. _________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante, que é uma pessoa idosa e tem dificuldades financeiras, tem direito à assistência judiciária gratuita. A decisão anterior, que negou esse benefício, foi reformada porque o agravante comprovou que sua única renda é a aposentadoria da esposa, que é de um salário-mínimo, e que ele não tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar o sustento da família. Assim, o Tribunal entendeu que ele se enquadra nas condições para receber a ajuda do Estado para arcar com as despesas judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.0494.8542.3219

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO MUNICÍPIO A RESPEITO DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO EM 2018. CITAÇÃO NUNCA CONCRETIZADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.3388.4705.8489

6 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO À RENOVAÇÃO E À INCIDÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A validade da cláusula de fidelização em contratos de telefonia não afasta o controle de abusividade das condições impostas para sua renovação automática.2. A renovação tácita da fidelização por novo período de permanência, condicionada exclusivamente ao silêncio do consumidor e à ausência de manifestação com antecedência mínima de 30 dias, demanda informação clara, adequada e destacada.3. Não demonstrada a efetiva ciência da consumidora acerca da renovação automática e de seus efeitos patrimoniais, mostra-se indevida a cobrança de multa rescisória fundada em tal mecanismo contratual.4. Reconhecida a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição restritiva, configura-se a ilicitude da negativação e o consequente dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 233.0330.9941.4664

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. TESTEMUNHO DE «OUVIR DIZER» (HEARSAY TESTIMONY). NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.087 DO STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DISTINTA DAQUELAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 241/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, postula pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial, com a desclassificação da conduta para furto simples e o redimensionamento da pena. Requer, ainda, o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, a readequação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva; (ii) verificar se a ausência de identificação e oitiva da pessoa que acionou a equipe policial configura testemunho de «ouvir dizer» e impede a manutenção da condenação; (iii) definir se a ausência de laudo pericial implica o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iv) estabelecer se estão presentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância; (v) verificar se a dosimetria da pena, o regime prisional semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade devem ser mantidos; e (vi) definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo nas provas documentais e orais produzidas, especialmente na apreensão da res furtiva na posse do acusado durante a madrugada e nas proximidades do local do crime, no reconhecimento dos objetos pela vítima e na constatação do arrombamento do contêiner.3.2. A palavra da vítima e o depoimento do policial militar constituem meios de prova idôneos, pois se mostram coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo indícios concretos de parcialidade, interesse na causa ou falseamento da verdade.3.3. A apreensão da res furtiva em poder do acusado exigia justificativa convincente acerca da origem dos bens. A versão segundo a qual os objetos teriam sido adquiridos de terceiro chamado Ivan, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), permaneceu isolada e desprovida de qualquer elemento de corroboração.3.4. Não se está diante de hearsay testimony, pois a informação repassada pela pessoa não identificada serviu apenas para provocar a atuação policial, não constituindo o fundamento exclusivo da condenação. 3.5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, razão pela qual não subsiste dúvida razoável acerca da prática do crime pelo apelante, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo.3.6. O rompimento dos cadeados encontra respaldo no auto de exame de local de crime e na prova oral produzida. A ausência de laudo pericial não impõe o afastamento da qualificadora quando o rompimento de obstáculo está demonstrado, de forma segura, por outros meios idôneos e harmônicos de prova.3.7. O princípio da insignificância não incide, pois os bens foram avaliados em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), montante superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, o delito foi praticado durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, tratando-se de réu reincidente e detentor de maus antecedentes, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.3.8. Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, não há falar em readequação da reprimenda por esse fundamento.3.9. Correta a valoração negativa dos antecedentes e a incidência da agravante da reincidência, porquanto fundamentadas em condenações definitivas distintas, não havendo falar em bis in idem, nos termos da Súmula 241/STJ.3.10. O repouso noturno pode ser considerado circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do furto qualificado, desde que não utilizado como causa de aumento na terceira fase. Tal valoração evidencia a maior reprovabilidade concreta da conduta, praticada durante período de menor vigilância sobre o patrimônio, e não contraria o Tema Repetitivo 1.087 do STJ.3.11. Embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência, os maus antecedentes e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.12. Pelos mesmos fundamentos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II e III, e § 3º, do CP.3.13. O defensor dativo nomeado para atuar em grau recursal faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA e o trabalho desenvolvido em segunda instância.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Teses de julgamento: «1. A apreensão da res furtiva na posse do acusado, associada ao reconhecimento dos bens pela vítima e às demais provas documentais e orais, autoriza a manutenção da condenação quando a versão apresentada para justificar a origem dos objetos permanece isolada e sem comprovação. 2. Não se configura hearsay testimony quando a informação indireta serve apenas para provocar a atuação policial e a condenação encontra respaldo em elementos probatórios autônomos e convergentes. 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial quando demonstrada, de forma segura, por outros meios idôneos de prova. 4. O princípio da insignificância não incide quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e as circunstâncias concretas revelam especial reprovabilidade da conduta. 5. O repouso noturno pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria do furto qualificado, desde que não utilizado como causa de aumento na terceira fase. 6. A utilização de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. 7. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime prisional semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III, e § 3º; 59; 61, I; e 155, § 1º e § 4º, I. CPP, arts. 155, 156, 158, 167, 201, § 2º, e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.05.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.06.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026. TJPR, Apelação Criminal 0001458-30.2020.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.11.2023. TJPR, Apelação Criminal 0001653-31.2022.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.01.2024. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 22.08.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.07.2026. Súmula 241/STJ.... ()

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